03/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/07/2025 07:44

Prazo em Curso
30/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 12:09

Prazo em Curso
04/06/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 12:55

Emissão da Relação
23/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Apelação
07/04/2025 01:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801867-55.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alane de Oliveira Vicente - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão formulada pela requerente Alane de Oliveira Vicente em face do Município de Costa Rica/MS, ambos qualificados nos autos, e o faço para declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período discutido nestes autos, e por consequência, condenar o requerido ao pagamento de FGTS em favor da requerente relativo ao período de contratação temporária abrangido na presente demanda, respeitando-se a prescrição das verbas vencidas antes de 28/11/2018, inclusive em tal dia, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 – tema 905) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga ao requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, considerando que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual incidente sobre o valor da condenação somente ocorrerá após a liquidação do julgado.

Decorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC, em razão da iliquidez da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/03/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:21

Emissão da Relação
07/03/2025 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:58

Registro de Sentença
07/03/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 11:58

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
10/02/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:49

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801867-55.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alane de Oliveira Vicente - Intimação das partes para que, em atendimento ao art. 357, II e IV, CPC, e à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento.
16/01/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 15:08

Emissão da Relação
15/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 08:26

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801867-55.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alane de Oliveira Vicente - Intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação.
25/11/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 10:59

Emissão da Relação
05/11/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 01:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801867-55.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alane de Oliveira Vicente - Ciência acerca do despacho de f. 107-108.
29/10/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 10:36

Expedição de Carta.
28/10/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:28

Emissão da Relação
04/10/2024 07:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:45

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:44

Documento Digitalizado
23/09/2024 10:23

Prazo em Curso
02/08/2024 17:20

Processo Desarquivado
20/03/2024 14:26

Arquivado Provisoriamente
15/03/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:05

Emissão da Relação
11/03/2024 08:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:14

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:56

Juntada de Ofício
22/01/2024 08:36

Informação do Sistema
18/12/2023 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 10:14

Emissão da Relação
09/12/2023 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2023 17:42

Declarada incompetência
05/12/2023 16:14

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
28/11/2023 12:03

Informação do Sistema
28/11/2023 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/11/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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