TJMS - 0806889-67.2023.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 11:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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14/08/2025 11:40
Certidão
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11/08/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 18:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/07/2025 17:29
Certidão
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28/07/2025 17:29
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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28/07/2025 17:28
Juntada de Certidão
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28/07/2025 17:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/07/2025 17:28
Juntada de Certidão
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28/07/2025 17:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/07/2025 17:28
Certidão
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28/07/2025 17:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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15/07/2025 22:18
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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15/07/2025 03:49
Certidão de Publicação - DJE
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15/07/2025 00:01
Publicação
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15/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0806889-67.2023.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Perboar Nunes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
14/07/2025 06:55
Remessa à Imprensa Oficial
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11/07/2025 18:48
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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11/07/2025 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/07/2025 14:55
Recurso Especial
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10/07/2025 17:14
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/06/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/06/2025 00:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 17:00
Juntada de Certidão
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24/04/2025 16:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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24/04/2025 16:59
Juntada de Certidão
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24/04/2025 16:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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24/04/2025 16:55
Certidão
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24/04/2025 16:54
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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24/04/2025 03:43
Certidão de Publicação - DJE
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24/04/2025 01:18
Certidão de Publicação - DJE
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24/04/2025 00:01
Publicação
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24/04/2025 00:01
Publicação
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24/04/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0806889-67.2023.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Perboar Nunes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Ao recorrido para apresentar resposta -
23/04/2025 11:33
Remessa à Imprensa Oficial
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23/04/2025 11:32
Remessa à Imprensa Oficial
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23/04/2025 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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23/04/2025 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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23/04/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 11:21
Processo Dependente Iniciado
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28/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806889-67.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Perboar Nunes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Vistos, etc.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. -
22/01/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0806889-67.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Perboar Nunes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o(a,s) embargado(a,s) Perboar Nunes de Oliveira, Estado de Mato Grosso do Sul para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos.
Vencido o prazo, voltem os autos conclusos. -
14/01/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0806889-67.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Perboar Nunes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806889-67.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Perboar Nunes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Julgamento Virtual Iniciado -
05/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806889-67.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Perboar Nunes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos À DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.
A seguir, voltem conclusos.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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