12/12/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:52

Expedição de Ofício.
12/12/2024 14:50

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:37

Recebidos os autos
26/11/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:24

INCONSISTENTE
18/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413454-18.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Embargado: Enzo Felipe Hayasshi Neves Repre.

Legal: Aline Barreto Hayasshi Advogado: Mariana Ferreira Claus (OAB: 23031/MS) Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Interessado: Unimed Norte de Minas Advogada: Priscila Rodrigues Mariano (OAB: 148126/MG) Advogado: Fernanda Ferreira da Silva Peixoto Guimarães (OAB: 101434/MG) Interessado: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
13/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413454-18.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Embargado: Enzo Felipe Hayasshi Neves Repre.

Legal: Aline Barreto Hayasshi Advogado: Mariana Ferreira Claus (OAB: 23031/MS) Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Interessado: Unimed Norte de Minas Advogada: Priscila Rodrigues Mariano (OAB: 148126/MG) Advogado: Fernanda Ferreira da Silva Peixoto Guimarães (OAB: 101434/MG) Interessado: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/11/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:55

INCONSISTENTE
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:42

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413454-18.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Agravado: Enzo Felipe Hayasshi Neves Repre.

Legal: Aline Barreto Hayasshi Advogado: Mariana Ferreira Claus (OAB: 23031/MS) Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Interessado: Unimed Norte de Minas Advogada: Priscila Rodrigues Mariano (OAB: 148126/MG) Advogado: Fernanda Ferreira da Silva Peixoto Guimarães (OAB: 101434/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para concessão da tuteladeurgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigodedano, conforme art. 300 do CódigodeProcesso Civil.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.082, fixou a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito àrescisão unilateraldeplanocoletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.

Logo, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante mantenha ativo o plano de saúde contratado pelo agravado, menor impúbere que apresenta Transtorno do Espectro Autista, o qual está realizando tratamento médico com equipe multidisciplinar.

Com o parecer, recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413454-18.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Agravado: Enzo Felipe Hayasshi Neves Repre.

Legal: Aline Barreto Hayasshi Advogado: Mariana Ferreira Claus (OAB: 23031/MS) Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Interessado: Unimed Norte de Minas Advogada: Priscila Rodrigues Mariano (OAB: 148126/MG) Advogado: Fernanda Ferreira da Silva Peixoto Guimarães (OAB: 101434/MG) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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