08/09/2025 05:48

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/09/2025 05:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/09/2025 05:48

Certidão
08/09/2025 05:46

Certidão
02/09/2025 15:14

Certidão
02/09/2025 15:14

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 14:45

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 23:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 12:46

Certidão
28/08/2025 12:46

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/08/2025 12:45

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 12:31

Certidão
28/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 11:19

Homologada a Desistência do Recurso
21/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 05:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
10/08/2025 05:59

Certidão
10/08/2025 02:52

Certidão
01/08/2025 05:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
01/08/2025 05:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 05:37

Certidão
01/08/2025 03:30

Certidão
31/07/2025 05:38

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829863-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Anilton Joao de Emilio Advogado: Willian Geovani Pinesso (OAB: 24587/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS)

Vistos.

Pelo que se vislumbra dos autos, além da presente demanda visando a restituição dos valores gastos na rede particular - feito nº 0829863-23.2021, o autor também ingressou com ação de obrigação de fazer a fim de que fosse garantida sua transferência para tratamento na rede pública - feito nº 0808087-28.2021.

Em razão da conexão, o juízo "a quo" julgou conjuntamente ambas as ações.

Vale observar que em relação à ação de obrigação de fazer, tanto o Estado de Mato Grosso do Sul quanto o Município de Campo Grande recorreram alegando as mesmas matérias objeto dos apelos ora interpostos, estando, inclusive, julgados pelo Colegiado.

Diante de tais circunstâncias, necessário se faz a intimação dos apelantes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se sobre possível perda de utilidade/interesse dos recursos interpostos nestes autos, uma vez que já houve a prestação jurisdicional pretendida por ocasião do julgamento nos autos nº 0808087-28.2021.

Intimem-se.
30/07/2025 17:43

Certidão
30/07/2025 17:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:06

Certidão
30/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/07/2025 12:13

Certidão
21/07/2025 12:09

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
21/07/2025 01:09

Certidão
21/07/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/07/2025 01:08

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829863-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Anilton Joao de Emilio Advogado: Willian Geovani Pinesso (OAB: 24587/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:05

Distribuído por prevenção
18/07/2025 10:02

Processo Cadastrado
18/07/2025 08:19

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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