21/07/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 16:19

Recebidos os autos
24/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB 15233/MS) Processo 0808742-28.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Suzana Luiz de Morais - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 771 do Código Civil, 321, parágrafo único e 1037, §§ 9º a 13 do CPC, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do mesmo diploma legal.

Custas pela parte autora, cujo pagamento fica sobrestado, por lhe conceder nesta oportunidade, os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de p. 16.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:15

Recebidos os autos
07/02/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:15

Indeferida a petição inicial
11/12/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB 15233/MS) Processo 0808742-28.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Suzana Luiz de Morais - Em recente decisão, o STJ através da Terceira Turma, firmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA.

INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1.

Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 23/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2022 e concluso ao gabinete em 31/03/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3.

O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial.

Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4.

O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização.

Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária.

Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento.

Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5.

Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo.

Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir.

Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6.

Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.502 - MT (2023/0091598-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data do julgamento:03 de outubro de 2023) Assim sendo, à parte autora para que comprove em 15 dias que efetuou requerimento do seguro na via administrativa, o qual restou negado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:15

Recebidos os autos
03/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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