01/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/07/2025 13:34

Prazo em Curso
10/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:29

Prazo em Curso
27/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:38

Prazo em Curso
09/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:58

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Enio Bianchi Freitas (OAB 16044/MS) Processo 0850052-17.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Agro Espigao Corretora de Cereais Ltda - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.193/194.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Não apurada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, resulta evidente o abuso do direito de recorrer e a intenção meramente protelatória dos embargos de declaração, razão pela qual, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o recorrente a pagar ao recorrido multa no percentual de 2% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
29/05/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2025 16:47

Emissão da Relação
28/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:16

Registro de Sentença
27/05/2025 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:54

Juntada de Ofício
15/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Enio Bianchi Freitas (OAB 16044/MS) Processo 0850052-17.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Agro Espigao Corretora de Cereais Ltda - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.151/156. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil).

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com supedâneo no art. 85, § § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, § 3º, I).

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Suspendo a exigibilidade das verbas exigidas em razão da concessão da AJG (F. 117/118).

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, intimando a executada, ora embargante, para pagamento do tributo no prazo de 5 dias, sob pena de execução da garantia.

Pagas ou inscritas eventuais custas, arquive-se com as cautelas praxe.

P.R.I.
01/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2025 17:24

Emissão da Relação
30/04/2025 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:51

Registro de Sentença
30/04/2025 15:50

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 14:35

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 19:28

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:53

Prazo em Curso
05/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Enio Bianchi Freitas (OAB 16044/MS) Processo 0850052-17.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Agro Espigao Corretora de Cereais Ltda - Intimação da parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.143.
30/01/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/01/2025 14:49

Emissão da Relação
29/01/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:15

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Enio Bianchi Freitas (OAB 16044/MS) Processo 0850052-17.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Agro Espigao Corretora de Cereais Ltda - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da impugnação de fls.125/130.
19/11/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:41

Emissão da Relação
18/11/2024 16:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/11/2024 15:03

Informação do Sistema
31/10/2024 04:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Enio Bianchi Freitas (OAB 16044/MS) Processo 0850052-17.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Agro Espigao Corretora de Cereais Ltda - Intimação da parte exequente para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.117/118.
22/10/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/10/2024 15:13

Emissão da Relação
20/10/2024 09:19

Recebida petição inicial
17/10/2024 17:39

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 09:03

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 14:25

Emissão da Relação
02/09/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:52

Conclusos para decisão
27/08/2024 21:20

Apensado ao processo numero do processo
27/08/2024 21:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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