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TJMS - 0850052-17.2024.8.12.0001

Partes: AGRO ESPIGAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: RAFAEL SAAD PERON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Ajuizamento: 11/07/2025

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TJMS - 0850052-17.2024.8.12.0001

Partes: AGRO ESPIGAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ENIO BIANCHI FREITAS

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Ajuizamento: 27/08/2024

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TJMS - 1419062-94.2024.8.12.0000

Partes: AGRO ESPIGAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros x SEARA ALIMENTOS LTDA

Advogado: ENIO BIANCHI FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Ajuizamento: 08/11/2024

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TJMS - 1419310-60.2024.8.12.0000

Partes: AGRO ESPIGAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ENIO BIANCHI FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Ajuizamento: 03/02/2025

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TJMS - 1403808-47.2025.8.12.0000

Partes: SEARA ALIMENTOS LTDA x AGRO ESPIGAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros

Advogado: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Daniela Teixeira

Ajuizamento: 11/09/2025

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TJMS - 1403808-47.2025.8.12.0000

Partes: AGRO ESPIGAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros x SEARA ALIMENTOS LTDA e outros

Advogado: ENIO BIANCHI FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Ajuizamento: 13/03/2025

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TJMS - 1414971-24.2025.8.12.0000

Partes: AGRO ESPIGAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ENIO BIANCHI FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Ajuizamento: 04/09/2025

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