TJMS - 0823046-06.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 16:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/08/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 05:49
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:05
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Certifico que a divergência apontada pelas partes ocorreu em razão da consideração exclusiva dos cálculos de f. 574-575, a teor da interlocutória de f. 590.
Assim, não havia sido considerado o valor apresentado pelo credor às fls. 324-325 e a respectiva compensação acordada entre as partes.
Todavia, nesta data, retifiquei no SAPRE o cadastro preliminar da requisição de pagamento, conforme documento juntado nesta oportunidade e, antes de encaminhá-lo para assinatura do(a) magistrado(a), as partes serão intimadas para manifestar-se quanto às informações inseridas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Oportunamente, certifico que, para fins de registro histórico, os dados alimentados no sistema correspondem aos fornecidos nos autos, em especial os índices de correção monetária e juros.
No entanto, registra-se que o sistema atualizará automaticamente os valores pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC 113/2021.
Deverão, ainda, ser cadastrados os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.
Destaca-se que não é permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
Caso isso ocorra, o TED será cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade. -
19/08/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/08/2025 17:40
Prazo em Curso
-
18/08/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 17:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/08/2025 17:39
Emissão da Relação
-
18/08/2025 17:38
Documento Digitalizado
-
18/08/2025 17:38
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 10:16
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), José Antônio Veiga (OAB 11880/MS) Processo 0823046-06.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Angelica Taveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV. -
06/05/2025 08:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/05/2025 08:20
Emissão da Relação
-
06/05/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 15:04
Autos preparados para expedição
-
27/03/2025 13:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/03/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 10:26
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/01/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), José Antônio Veiga (OAB 11880/MS) Processo 0823046-06.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Angelica Taveira - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ. -
09/01/2025 21:44
Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
-
09/01/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/01/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 16:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
08/01/2025 16:20
Emissão da Relação
-
08/01/2025 16:19
Documento Digitalizado
-
08/01/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 16:14
Documento Digitalizado
-
08/01/2025 16:06
Documento Digitalizado
-
04/11/2024 18:59
Autos preparados para expedição
-
23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), José Antônio Veiga (OAB 11880/MS) Processo 0823046-06.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Angelica Taveira -
Vistos.
De acordo com o julgado em execução (sentença de fls. 309/312), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência foi postergada para após a liquidação do julgado, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inc.
II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de condenação ilíquida.
Uma vez liquidado o valor apontado pelo executado (fls. 574/575), é de fixar honorários advocatícios em prol da patrona da exequente, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Assim, levando-se em conta que o executado foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor da patrona da exequente em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apontado às fls. 574 (R$ 34.265,81).
Transcorrido o prazo recursal, desde já, autorizo a inclusão destes honorários no ofício requisitório do principal, deferido às fls. 581.
Intime-se.
Cumpra-se. -
22/10/2024 21:39
Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
-
22/10/2024 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/10/2024 06:23
Emissão da Relação
-
21/10/2024 15:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/10/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
19/10/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 19:35
Autos preparados para expedição
-
24/06/2024 08:00
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 16:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/06/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 01:42
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 22:05
Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
-
05/06/2024 09:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/06/2024 18:01
Emissão da Relação
-
04/06/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 17:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
03/06/2024 14:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 19:03
Prazo em Curso
-
30/04/2024 21:03
Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
-
30/04/2024 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/04/2024 15:38
Emissão da Relação
-
24/04/2024 15:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/04/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
06/04/2024 03:20
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/04/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 16:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/03/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 21:09
Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
-
20/03/2024 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/03/2024 14:08
Emissão da Relação
-
20/02/2024 14:51
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/02/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2024 00:48
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 21:33
Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
-
01/02/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/01/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 16:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
31/01/2024 16:32
Emissão da Relação
-
31/01/2024 16:31
Evolução da Classe Processual
-
31/01/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 16:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/01/2024 16:28
Transitado em Julgado em data
-
27/11/2023 14:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/11/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 13:47
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 12:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/09/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 01:42
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 16:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/09/2023 14:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/09/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 13:24
Prazo em Curso
-
04/08/2023 13:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.
-
04/08/2023 11:46
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
28/06/2023 17:57
Prazo em Curso
-
19/06/2023 10:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/06/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2023 00:29
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 10:48
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/06/2023 21:09
Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
-
06/06/2023 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/06/2023 12:02
Emissão da Relação
-
02/06/2023 14:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/06/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 14:29
Registro de Sentença
-
02/06/2023 14:29
Julgado procedente o pedido
-
12/05/2023 10:07
Conclusos para julgamento
-
12/05/2023 10:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2023.
-
10/04/2023 16:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/03/2023 01:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2023.
-
07/03/2023 08:25
Prazo em Curso
-
23/02/2023 21:03
Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
-
20/02/2023 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/02/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 10:07
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/02/2023 10:06
Emissão da Relação
-
16/02/2023 14:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 16:36
Juntada de Ofício
-
06/02/2023 08:15
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 08:43
Prazo em Curso
-
19/01/2023 10:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/01/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 01:38
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 20:56
Publicado ato_publicado em 10/01/2023.
-
10/01/2023 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/01/2023 10:04
Emissão da Relação
-
09/01/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 10:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
23/11/2022 17:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/11/2022 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 11:32
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 12:20
Juntada de Petição de Réplica
-
06/10/2022 07:50
Prazo em Curso
-
05/10/2022 21:04
Publicado ato_publicado em 05/10/2022.
-
05/10/2022 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/10/2022 12:38
Emissão da Relação
-
19/09/2022 15:49
Informação do Sistema
-
19/09/2022 07:36
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2022 16:45
Prazo em Curso
-
22/08/2022 16:43
Juntada de NULL
-
22/08/2022 16:43
Juntada de Mandado
-
10/08/2022 16:52
Prazo em Curso
-
10/08/2022 16:50
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 16:06
Expedição em análise para assinatura
-
10/08/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 15:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/08/2022 07:03
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
09/08/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 15:07
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
04/08/2022 21:17
Publicado ato_publicado em 04/08/2022.
-
04/08/2022 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/08/2022 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/08/2022 16:37
Autos preparados para expedição
-
03/08/2022 16:33
Emissão da Relação
-
03/08/2022 16:33
Emissão da Relação
-
03/08/2022 16:19
Parcelamento de Custas Iniciado
-
03/08/2022 16:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/08/2022 16:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/08/2022 16:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/08/2022 16:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/08/2022 16:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/08/2022 16:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/08/2022 16:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/08/2022 16:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/08/2022 16:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/08/2022 16:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
02/08/2022 16:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/08/2022 16:25
Tutela Provisória
-
01/08/2022 16:30
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 18:32
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
15/06/2022 18:32
Redistribuição de Processo - Saída
-
15/06/2022 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
15/06/2022 14:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/06/2022 14:16
Declarada incompetência
-
15/06/2022 12:44
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 12:44
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 12:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/06/2022 12:35
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 12:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/06/2022 16:25
Informação do Sistema
-
14/06/2022 16:25
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
14/06/2022 16:05
Distribuído por sorteio
-
14/06/2022 15:00
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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