TJMS - 0800971-34.2024.8.12.0055
1ª instância - Sonora - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 13:07
Prazo em Curso
-
09/09/2025 06:51
Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Intimação da parte do despacho de f 174. -
08/09/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/09/2025 00:55
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 16:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
05/09/2025 16:16
Emissão da Relação
-
04/09/2025 14:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/09/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 13:17
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 12:40
Prazo em Curso
-
24/06/2025 06:21
Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
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20/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800971-34.2024.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosanilda dos Anjos Sousa -
Vistos.
Recebo o requerimento de cumprimento de sentença.
Anote-se no Sistema de Automação da Justiça-SAJ.
Intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do art. 534 da Lei Processual Civil.
Expirado o prazo para a impugnação do cumprimento de sentença pelo executado, certifique-se e venham-me os autos conclusos para as providências do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil.
Com a juntada da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para se manifestar.
Após, venham-me os autos conclusos para deliberação. Às providências e intimações necessárias. -
19/06/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 09:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/06/2025 09:22
Emissão da Relação
-
18/06/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
18/06/2025 09:16
Evolução da Classe Processual
-
30/05/2025 14:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/05/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 10:31
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 13:52
Processo Reativado
-
21/05/2025 11:26
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
16/05/2025 17:25
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 17:24
Transitado em Julgado em data
-
14/04/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 12:08
Prazo em Curso
-
11/04/2025 07:08
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800971-34.2024.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosanilda dos Anjos Sousa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte da sentença de f. 134-146. -
10/04/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/04/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 16:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/04/2025 16:28
Emissão da Relação
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09/04/2025 15:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/04/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 15:50
Registro de Sentença
-
09/04/2025 15:50
Julgado procedente o pedido
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11/02/2025 13:58
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 13:18
Prazo em Curso
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04/02/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 13:40
Prazo em Curso
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800971-34.2024.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosanilda dos Anjos Sousa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem, realmente, produzir para provar suas alegações, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.
Havendo pedido de oitiva de testemunhas, o rol, de no máximo 10 (dez), deverá ser desde logo apresentado, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).
Todos se manifestando pelo julgamento antecipado, venham conclusos na fila de sentença. -
03/02/2025 21:26
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
-
03/02/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/01/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 16:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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31/01/2025 16:15
Emissão da Relação
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23/01/2025 22:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/01/2025 22:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 11:26
Juntada de Petição de Réplica
-
22/11/2024 02:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2024 07:04
Prazo em Curso
-
11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800971-34.2024.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosanilda dos Anjos Sousa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre contestação juntada nos autos. -
08/11/2024 21:48
Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
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08/11/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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07/11/2024 17:26
Emissão da Relação
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06/11/2024 15:11
Juntada de Petição de contestação
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05/11/2024 04:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800971-34.2024.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosanilda dos Anjos Sousa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do NCPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição.
E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo.
Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul.
Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC/2015.
Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC/2015, advertindo-o dos efeitos da revelia.
Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira.
Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. -
28/10/2024 14:28
Prazo em Curso
-
25/10/2024 21:41
Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
-
25/10/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/10/2024 16:53
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 15:42
Expedição de Carta.
-
24/10/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 15:42
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
24/10/2024 15:41
Emissão da Relação
-
24/10/2024 15:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/10/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 18:16
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 18:15
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 18:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/10/2024 15:13
Informação do Sistema
-
09/10/2024 15:13
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
09/10/2024 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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