TJMS - 0816333-42.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 07:20
Conclusos para despacho
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31/07/2025 22:47
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 17:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
10/07/2025 06:49
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 08:59
Transitado em Julgado em data
-
09/07/2025 08:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/07/2025 07:45
Emissão da Relação
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08/07/2025 12:59
Recebidos os autos da Turma Recursal
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08/07/2025 12:59
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
04/04/2025 08:31
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 08:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
04/04/2025 08:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
21/03/2025 04:21
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 18:41
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 18:41
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 10:54
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/01/2025 12:31
Prazo em Curso
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27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0816333-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene da Rocha Silva - Fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.
No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. -
24/01/2025 21:19
Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
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24/01/2025 12:09
Relação encaminhada ao D.J.
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24/01/2025 12:05
Emissão da Relação
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23/01/2025 19:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/01/2025 19:40
Proferida decisão interlocutória
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28/11/2024 18:20
Conclusos para decisão
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28/11/2024 18:02
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 07:10
Autos preparados para expedição
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13/11/2024 10:53
Juntada de Petição de recurso inominado
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07/11/2024 10:05
Prazo em Curso
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01/11/2024 11:35
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 12:13
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0816333-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene da Rocha Silva - SENTENÇA.
Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14-07-2018 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marlene da Rocha Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (1) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quarto quinquênio do adicional por tempo de serviço (20%) na matricula nº 291820/012, a partir de 14-07-2018 (prescrição) a 03-2023, devendo incidir 13°salário e férias, descontando-se eventualmente valores pagos; (2) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quinto quinquênio do adicional por tempo de serviço (25%) na matricula nº 291820/012, a partir de 18-04-2022 a 03-2023, devendo incidir 13° salário e férias, descontando-se eventualmente valores pagos; (3) condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) na matricula nº 291820/31, a partir de 08-02-2022 até a efetiva implementação na folha de pagamento, devendo incidir 13° salário e férias, descontando-se eventualmente valores pagos; (4) condenar o requerido à implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "D" para a classe "E", na matricula nº 291820/31, a partir de 14-07-2018 (prescrição) até 13-10-2021 (quando obteve direito à Classe F), devendo incidir 13° salário e férias, descontando-se eventualmente valores pagos; (5) condenar o requerido à implementação da classe "E" para a classe "F", na matricula nº 291820/31, a partir de 14-10-2021, não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais da referida promoção a partir de 20-03-2022, até a efetiva implementação, devendo incidir 13° salário e férias, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ).
A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marlene da Rocha Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
21/10/2024 22:26
Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
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21/10/2024 08:32
Relação encaminhada ao D.J.
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21/10/2024 07:00
Autos preparados para expedição
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21/10/2024 06:53
Emissão da Relação
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14/10/2024 19:28
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 19:28
Registro de Sentença
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03/10/2024 19:00
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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03/10/2024 18:55
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 18:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/10/2024 16:07
Expedição de NULL.
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03/09/2024 07:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/09/2024 19:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/08/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 14:22
Conclusos para despacho
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02/07/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2024 12:44
Prazo em Curso
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21/06/2024 21:53
Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
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21/06/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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20/06/2024 15:55
Emissão da Relação
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28/05/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2024 01:05
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 09:27
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 19:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/05/2024 19:09
Proferida decisão interlocutória
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07/05/2024 09:31
Expedição de NULL.
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22/03/2024 18:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/02/2024 19:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/02/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 14:35
Conclusos para despacho
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26/10/2023 03:13
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 09:49
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 14:11
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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29/09/2023 14:36
Juntada de Petição de Réplica
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20/09/2023 16:55
Juntada de Petição de contestação
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14/08/2023 17:40
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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10/08/2023 11:52
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 21:42
Publicado ato_publicado em 04/08/2023.
-
04/08/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 11:36
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
04/08/2023 11:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/08/2023 11:32
Emissão da Relação
-
04/08/2023 11:00
Expedição de Carta.
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04/08/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 14:08
Autos preparados para expedição
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03/08/2023 13:59
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 13:59
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2023 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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02/08/2023 19:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/08/2023 19:11
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2023 19:15
Autos preparados para expedição
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14/07/2023 12:05
Informação do Sistema
-
14/07/2023 12:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
14/07/2023 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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