TJMS - 0803101-02.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MOISES LUIZ DE CAMPOS

CPF *55.***.*33-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

Partes

IARA DE FATIMA CAMPOS

CPF *00.***.*00-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 14:22

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/08/2025 14:21

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2025 11:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2025 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 17:31

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 19:57

    Autos preparados para expedição

  • 13/06/2025 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 01:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/06/2025 01:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 18:40

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 16:18

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/04/2025 16:17

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 24/04/2025 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 13:41

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/04/2025 10:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2025 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 19:19

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 21:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2025 21:29

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/01/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 11:25

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/01/2025 18:05

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 23/01/2025 18:05

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/01/2025 18:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/01/2025 18:53

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/01/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 14:24

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/12/2024 14:24

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 10/12/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 16:58

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/11/2024 16:57

    Transitado em Julgado em data

  • 19/11/2024 15:17

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 19/11/2024 15:17

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 14/05/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 14:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/05/2024 14:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/04/2024 16:04

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/04/2024 16:04

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 09/04/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 10:54

    Prazo em Curso

  • 30/03/2024 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 13:15

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/03/2024 19:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/03/2024 19:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/03/2024 17:56

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 19:01

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2024 11:41

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 08/03/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 09:22

    Prazo em Curso

  • 02/03/2024 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/02/2024 11:52

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 21/02/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 09:18

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 20/02/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 19:07

    Registro de Sentença

  • 20/02/2024 10:11

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 11/12/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2023 15:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2023 15:46

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 21/11/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 09:47

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 20/11/2023 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:05

    Prazo em Curso

  • 11/09/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 19:42

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/09/2023 19:42

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 04/09/2023 15:47

    Autos preparados para expedição

  • 30/08/2023 10:09

    Autos preparados para expedição

  • 30/08/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 10:08

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/08/2023 19:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2023 16:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/09/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 19:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 10:00

    Documento Digitalizado

  • 11/05/2022 10:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/05/2022 10:00

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 04/05/2022 17:09

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2022 17:05

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 11:15

    Prazo em Curso

  • 04/05/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 11:14

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/04/2022 19:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 14:08

    Juntada de NULL

  • 27/04/2022 14:08

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2022 13:48

    Prazo em Curso

  • 24/01/2022 16:48

    Prazo em Curso

  • 24/01/2022 11:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/01/2022 11:33

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 21/01/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 11:08

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 20/01/2022 19:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/01/2022 19:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/12/2021 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2021 18:24

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2021 12:58

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/08/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 20:05

    Documento Digitalizado

  • 25/06/2021 20:05

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/06/2021 20:05

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 02/06/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 08:36

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/06/2021 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 08:10

    Autos preparados para expedição

  • 27/05/2021 18:51

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/05/2021 18:50

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 10/05/2021 06:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 06:32

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:50

    Transferência de Processo - Saída

  • 23/03/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 13:38

    Prazo em Curso

  • 22/02/2021 14:31

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/02/2021 14:31

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 19/02/2021 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 15:28

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/02/2021 15:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 07:09

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 17:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/02/2021 17:45

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 07/02/2021 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2021 20:56

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/01/2021 00:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2020 10:48

    Prazo em Curso

  • 23/11/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 13:56

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2020 16:02

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2020 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2020 10:27

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2020 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2020 09:48

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 23/03/2020 18:37

    Prazo em Curso

  • 23/03/2020 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 17:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/03/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 17:17

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2020 17:17

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/02/2020 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 18:21

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/02/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 12:49

    Documento Digitalizado

  • 18/02/2020 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 15:03

    Autos preparados para expedição

  • 12/02/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 17:37

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2020 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 14:39

    Juntada de NULL

  • 31/01/2020 14:39

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2020 15:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2020 15:35

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/01/2020 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 13:21

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/01/2020 11:56

    Autos preparados para expedição

  • 27/01/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 15:06

    Prazo em Curso

  • 13/01/2020 14:47

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2020 14:47

    Documento Digitalizado

  • 10/01/2020 17:27

    Prazo em Curso

  • 10/01/2020 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2020 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/01/2020 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2020 07:46

    Autos preparados para expedição

  • 09/01/2020 17:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 15:23

    Processo Reativado

  • 09/01/2020 14:40

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 19/12/2019 17:20

    Documento Digitalizado

  • 19/12/2019 17:20

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/11/2019 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2019 15:53

    Transitado em Julgado em data

  • 24/10/2019 15:29

    Prazo em Curso

  • 22/10/2019 11:53

    Prazo em Curso

  • 22/10/2019 11:50

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2019 09:05

    Documento Digitalizado

  • 10/09/2019 17:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2019 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 14:57

    Prazo em Curso

  • 06/09/2019 04:41

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/09/2019 04:41

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 04/09/2019 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 08:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/09/2019 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 08:45

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/09/2019 09:01

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2019 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 14:07

    Registro de Sentença

  • 29/08/2019 14:07

    Julgado procedente o pedido

  • 05/08/2019 18:17

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2019 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2019 10:20

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/07/2019 17:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 15:15

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 17:34

    Documento Digitalizado

  • 18/06/2019 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/05/2019 15:57

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2019 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2019 13:56

    Autos preparados para expedição

  • 06/05/2019 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2019 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2019 14:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/04/2019 10:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/04/2019 10:52

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 30/04/2019 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2019 07:47

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/04/2019 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2019 14:45

    Prazo em Curso

  • 22/03/2019 18:06

    Prazo em Curso

  • 20/03/2019 17:28

    Juntada de NULL

  • 20/03/2019 17:28

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2019 14:15

    Prazo em Curso

  • 13/03/2019 14:14

    Autos preparados para expedição

  • 12/03/2019 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2019 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/03/2019 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 13:54

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2020 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 12/03/2019 09:23

    Despacho Saneador

  • 11/03/2019 17:11

    Recebidos os autos do NAT

  • 11/03/2019 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2019 05:01

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 05:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 18:53

    Informação do Sistema

  • 01/03/2019 18:53

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/03/2019 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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