11/02/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:59

Baixa Definitiva
11/02/2025 11:57

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:33

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 10:24

Transitado em Julgado em "data"
05/02/2025 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 06:50

Recebidos os autos
05/02/2025 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:58

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 13:03

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417655-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Suzana Ávila de Moura RepreLeg: Suzana Ávila de Moura Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIA PELA MODALIDADE ABA E PELO MÉTODO DENVER - AMBIENTE ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO DE SAÚDE QUE DEVE SER OFERECIDO EM AMBIENTE CLÍNICO, SALVO EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O c.

Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que inexiste obrigação da operadora de saúde, salvo se constar previsão contratual expressa, para cobertura de tratamento multidisciplinar de portadores de transtorno do espectro autista em ambiente escolar.

Ausente a probabilidade do direito da parte agravada, nos termos do art. 300 do CPC, e em se tratando de requisitos cumulativos, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Recurso conhecido e provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:17

Provimento
18/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:36

Inclusão em pauta
12/12/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 07:35

Recebidos os autos
12/12/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417655-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Suzana Ávila de Moura RepreLeg: Suzana Ávila de Moura Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS) Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir o efeito suspensivo requerido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Vistas à PGJ.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
28/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/10/2024 00:01

Publicação
17/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417655-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Suzana Ávila de Moura RepreLeg: Suzana Ávila de Moura Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 14:00

Expedição de "tipo de documento".
16/10/2024 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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