23/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:17

Recebidos os autos
22/07/2025 15:17

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2025 17:15

Decorrido prazo de parte
17/06/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 21:25

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thiago Andrade Minari (OAB 23505/MS) Processo 0862076-14.2023.8.12.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Ademir Minari - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Nomeio, assim, para realização da perícia a empresa Vinicius Coutinho Consultoria e Perícias S/S Ltda., fixando, em caráter provisório, os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja anuência ou discordância (com protesto por majoração, devidamente justificado), se o caso, deverá ser externada pelo douto perito, no prazo de 10 dias.

Havendo concordância deste, ciência imediata às partes, com intimação da parte ré para pagamento de 50% dos honorários, no prazo de 10 dias, em virtude do rateio prescrito pelo artigo 95, do Código de Processo Civil.

Com relação à parte que cabe à parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça, o referido valor será pago ao final do processo, pelo Estado, se sucumbente o autor, ou pela parte ré, se esta vencida for.

Nesse sentido, aliás, é a orientação do TJMS: E M E N T A - AGRAVO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO - PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE - AGRAVO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, a remuneração do perito deverá ser paga, pelo Estado, ao final do processo.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1400482-60.2017.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 16/05/2017, p: 17/05/2017 - sem destaque no original) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESPESA DO AUTOR (ART. 33 DO CPC) - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DA DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO OU PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo vencido e se o vencido for o autor, a despesa deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante previsão contida na Constituição Federal.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404623-59.2016.8.12.0000, Nova Andradina, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 14/06/2016, p: 16/06/2016 - sem destaque no original).

Ressalta-se que, a Resolução n. 232/2016, do CNJ contém caráter meramente indicativo e não vinculativo, além disso, não há previsão específica para remuneração na hipótese específica da perícia designada.

Ademais, ao se arbitrar a quantia de R$ 1.500,00, levou-se em consideração a natureza do serviço a ser realizado, a sua duração, complexidade, importância, qualidade do trabalho e confiança do juízo, que são fundamentos que, consoante jurisprudência consolidada, justificam o valor excedente aos indicados na resolução.

Verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

HONORÁRIOS PERICIAIS - TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ - CARÁTER INDICATIVO - PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR ELEVADO - RECURSO DESPROVIDO.

Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução).(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404041-54.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 09/07/2019, p: 10/07/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - INSURGÊNCIA QUANTO AO HONORÁRIO PERICIAL A SER ARCADO PELO ENTE PÚBLICO - MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA OU LIMITAÇÃO AO MONTANTE ANTERIORMENTE FIXADO - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DECORRIDO ENTRE AS DETERMINAÇÕES - VALOR ARBITRADO MANTIDO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Na hipótese, considerando a situação em análise, tenho que o reajuste da verba honorária não se mostra excessivo, tampouco destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao contrário, apresenta-se condizente ao transcurso de três anos decorridos entre as decisões que determinaram a realização da perícia, devendo ser ponderado que as Resoluções do CNJ não são vinculantes, tratando-se apenas de recomendação ao Poder Judiciário. (TJMS.

Apelação Cível n. 0019850-47.2011.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/06/2019, p: 28/06/2019).

Faculta-se às partes, desde logo, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, contados da intimação deste decisum, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

Feito o pagamento da perícia por parte da ré e após a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação, intime-se o perito para: a) realizar a perícia no prazo de 45 dias (CPC, art. 465, caput), contados do pagamento, prorrogável pelo período previsto no artigo 476 do CPC.

Encaminhe-se, com a intimação, cópia dos quesitos, se for o caso. b) comunicar a este Juízo, com pelo menos 10 dias de antecedência, o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos.

Assim que o perito comunicar o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos, intimem-se imediatamente as partes para conhecimento (CPC, art. 474).

Com a entrega do laudo, proceda-se o levantamento da verba honorária depositada em favor do perito e intimem-se as partes para conhecimento, alertando-as de que, em sendo o caso, os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias.

Após, havendo ou não impugnação ao laudo, conclusos.
28/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:50

Recebidos os autos
05/05/2025 16:50

Decisão ou Despacho
25/02/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 12:36

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 19:46

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 19:45

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Andrade Minari (OAB 23505/MS) Processo 0862076-14.2023.8.12.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Ademir Minari - Intimação da parte requerente sobre o teor da prestação de contas de fls. 175/224, dispondo de 15 dias para eventual manifestação.
03/02/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:48

Realizado cálculo de custas
31/01/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:47

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thiago Andrade Minari (OAB 23505/MS) Processo 0862076-14.2023.8.12.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Ademir Minari - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Registre-se.

Intime(m)-se.
05/12/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:13

Recebidos os autos
29/11/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/11/2024 04:12

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thiago Andrade Minari (OAB 23505/MS) Processo 0862076-14.2023.8.12.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Ademir Minari - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo legal.
24/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:39

Recebidos os autos
08/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:27

Recebidos os autos
27/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:24

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 17:40

Recebidos os autos
16/04/2024 17:40

Determinada Requisição de Informações
12/04/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 21:23

Recebidos os autos
07/03/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:18

Recebidos os autos
06/12/2023 14:23

Declarada incompetência
05/12/2023 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:32

Recebidos os autos
07/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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