01/07/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Kamila Aguiar Rocha (OAB 8794TO /) Processo 0008418-42.2022.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Hugo Jose Menezes Lourenço, Gabriel Flavio Mello Lazarini - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fl. 982: "Vistos, etc... 01.

Tendo em vista o teor do acórdão de f. 964-971, bem como do trânsito em julgado certificado às f. 980, cumpra-se, no que pertine, a sentença condenatória de f. 741-749. 02.

Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não seja possível a localização pessoal, seja porque o(a)(s) condenado(a)(s) não possui(em) endereço atualizado ou foi decretada a revelia, intime(m)-se por edital no mesmo prazo. 03.

Concomitantemente ao item 02, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a existência de interesse público, social ou econômico na execução da pena de multa.

Se constatada inexistência do referido interesse e decorrido o prazo da intimação pessoal ou por edital, sem o pagamento do valor da multa, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019). 04.

Caso não conste nos autos o Cadastro de Pessoa Física do(a)(s) ré(u)(s), realize-se busca nos sistemas disponíveis na tentativa de obter o nº do seu CPF.

Na inexistência de registros do(a)(s) ré(u)(s), tendo em vista a impossibilidade de expedição de certidão de dívida ativa sem o número de CPF do(a) condenado(a), oficie-se à Receita Federal para que seja efetuada sua inscrição, nos termos do artigo 7°, III, da Instrução Normativa RFB n° 2172 de 09 de Janeiro de 2024.

Com a resposta, cumpra-se o item "3". 05.

Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. 06.

Intime-se.

Cumpra-se."
29/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:34

Recebidos os autos
28/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:33

Recebidos os autos
19/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:54

Recebidos os autos
19/12/2024 14:53

Recebidos os autos
17/09/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 19:01

Recebidos os autos
12/09/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 15:52

Recebidos os autos
20/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 13:02

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:02

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
05/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:14

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:13

Recebidos os autos
09/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 14:45

Recebidos os autos
19/03/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 18:10

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2024 18:10

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
20/02/2024 14:18

Recebidos os autos
20/02/2024 14:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 13:30

Recebidos os autos
13/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:43

Recebidos os autos
09/11/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 16:38

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:31

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 12:51

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 12:51

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:42

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 09:42

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 15:52

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:18

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 12:18

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 14:31

Recebidos os autos
18/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:53

Evolução da Classe Processual
13/07/2023 16:46

Recebidos os autos
13/07/2023 16:46

Recebida a denúncia
13/07/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 16:27

de Instrução e Julgamento
12/07/2023 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 16:01

Recebidos os autos
07/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 02:35

Decorrido prazo de parte
04/07/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:51

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:38

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:25

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 14:25

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:43

Recebidos os autos
07/03/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 12:29

Retificação de Classe Processual
06/03/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2023 12:22

Recebidos os autos
23/02/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:45

Apensado ao processo numero do processo
27/01/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 15:02

Juntada de Petição de tipo
05/11/2022 02:44

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 08:49

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 08:49

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2022 17:24

Recebidos os autos
25/10/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 14:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/10/2022 14:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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