19/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:20

Recebidos os autos
06/11/2024 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:39

INCONSISTENTE
05/11/2024 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 07:39

Juntada de Certidão
05/11/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008418-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Hugo Jose Menezes Lourenço Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Apelante: Gabriel Flavio Mello Lazarini DPGE - 2ª Inst.: Cícero Feitora de Lima Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessado: OAB/TO EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DAS DEFESAS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - ENCAMINHAMENTO DE DROGA PELOS CORREIOS - POSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA-BASE - APREENSÃO DE CERCA 1,657KG DE MACONHA - CERCA DE 828G DE MACONHA PARA CADA UM DOS RÉUS - REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DA CONDENAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.

A prova de que os réus, em unidade de desígnios, praticaram a conduta de remeter pacotes de substância entorpecente por meio de despacho por agência dos Correios, permite a configuração do crime de tráfico de drogas.

O referido modus operandi não representa sofisticação e/ou expertise capaz de recrudescer a prática do delito, notadamente porque se trata de procedimento de fácil identificação - seja por meio de aferição pessoal, seja por meio de aparelhos como raio-x - de possível identificação dos envolvidos, porquanto as agências são filmadas, e, por fim, chama atenção o fato pelo qual a droga foi embalada, já que de pronta identificação, tanto que imediatamente constatado pela funcionária que realizou aquele atendimento.

O fato de o crime contar com modus operandi "audacioso", porquanto praticaram um delito contra a coletividade por meio da utilização de função pública, embora não permita o reconhecimento da dedicação à atividade ilícita, justifica e legitima o recrudescimento da pena-base, por meio da negativação das suas circunstâncias.

O montante de droga (cerca de 1,657kg de maconha) representa o quantum de 828g de maconha para cada um dos réus, a autorizar a aplicação da redução máxima de 2/3 (dois terços).

Como consequência, é possível o abrandamento do regime prisional; substituição da pena corporal por restritivas de direito eo afastamento do caráter hediondo da condenação.

Recursos parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal..
04/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008418-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Hugo Jose Menezes Lourenço Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Apelante: Gabriel Flavio Mello Lazarini DPGE - 2ª Inst.: Cícero Feitora de Lima Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessado: OAB/TO Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:03

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:52

Recebidos os autos
03/10/2024 09:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:34

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:58

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 17:58

Expedição de Ofício.
06/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
06/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
06/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:00

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:30

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:28

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:32

INCONSISTENTE
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:05

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:05

Distribuído por sorteio
20/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008635-93.2019.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Caio Henrique Eloi

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2019 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800778-69.2024.8.12.0006

Autocenter Camapua - Eireli

Iceos Negocios e Tecnologia

Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0800942-45.2023.8.12.0046

Banco Bradesco S/A

Joyce Thailane Ferreira de Araujo

Advogado: Lidiane Scheibler

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0849414-81.2024.8.12.0001

Zeneide Abranches de Oliveira Santana

Banco Panamericano S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0851537-86.2023.8.12.0001

Neuza Andrade de Alencar

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 15:51

Exibir Processo