30/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0810329-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Quirino de Paula - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:50

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 14:35

Recebidos os autos
28/04/2025 14:35

Recebidos os autos
24/02/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 08:55

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 08:55

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0810329-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Quirino de Paula - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:37

Recebidos os autos
23/01/2025 19:37

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0810329-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Quirino de Paula - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/05/2019 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana Quirino de Paula em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças para classe "B" a partir de 06/05/2019 a 06/2020, devendo observar o percentual próprio da classe e descontados os pagamentos já efetuados pelo réu. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao pagamento retroativo da promoção para classe "C", conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adriana Quirino de Paula em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:19

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:18

Homologada a Transação
15/10/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 19:53

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 19:47

Recebidos os autos
20/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 02:44

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:28

de Conciliação
23/07/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 19:01

Recebidos os autos
08/05/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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