28/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:30

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:15

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810329-52.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adriana Quirino de Paula Advogado: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB: 14022/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
19/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 08:09

Não-Provimento
17/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:57

Inclusão em pauta
27/02/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 14:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 14:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 08:39

Expedida/certificada
25/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:37

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:47

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 15:47

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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