04/09/2025 17:46

Prazo em Curso
07/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2025 07:28

Evolução da Classe Processual
24/07/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:29

Prazo em Curso
07/04/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804431-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marleth Corrêa de Souza de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 484, a seguir transcrito: 1.

Inicialmente, anote-se que a parte Exequente deverá corrigir os cálculos elaborados, tendo em vista que deverá considerar o mês de fevereiro de 2019 para o segundo adicional por tempo de serviço na matrícula 372317/10 de forma proporcional aos dias da condenação (somente a contar de 29.02.2019, ou seja 01 dia) e não cobrar integralmente atinente o adicional do aludido mês, como consta no cálculo retro.

E igualmente, para o terceiro adicional por tempo de serviço na matrícula 372317/05, a partir de 05.09.2022.

Assim sendo, intime-se a parte Autora/Exequente para corrigir os cálculos carreados, atentando-se ao acima determinado, considerando os meses proporcionalmente aos dias de condenação, carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, em 10 dias, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
04/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 16:45

Emissão da Relação
02/04/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:06

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:06

Processo Reativado
26/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 18:52

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 16:18

Prazo em Curso
02/11/2024 00:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804431-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marleth Corrêa de Souza de Oliveira - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de pagamentos anteriores a 29/02/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marleth Corrêa de Souza de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS, para: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 372317/10 a partir de 29/02/2019 (prescrição) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 2) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 372317/05 a partir de 05/09/2022 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento e implementação do terceiro adicional por tempo de serviço na matrícula 372317/10 e à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças dos vencimento-base da Classe "D" e Classe "E" na matricula nº 372317/05 conforme fundamentos da sentença.

O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marleth Corrêa de Souza de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 07:43

Autos preparados para expedição
22/10/2024 07:40

Emissão da Relação
15/10/2024 21:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:21

Registro de Sentença
15/10/2024 21:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 17:40

Expedição de NULL.
30/08/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:19

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 02:35

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:47

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 09:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2024 09:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 09:15

Emissão da Relação
21/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 06:52

Expedição de Carta.
21/03/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:08

Autos preparados para expedição
08/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
07/03/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:24

Autos preparados para expedição
29/02/2024 16:20

Informação do Sistema
29/02/2024 16:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/02/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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