06/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801400-06.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Pedro Epifânio Girola Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DISCUSSÃO CONCERNENTE À ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS BANCÁRIOS COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO PELAS PARTES E A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se conhece de ponto do recurso no qual a parte não possui interesse recursal.

Em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão envolvendo a legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa.

Os juros remuneratórios devem ser limitados quando discreparem significativamente da taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação e divulgada pelo Banco Central do Brasil, como no caso.

Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, a descaracterização da mora do devedor é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:51

Não-Provimento
12/12/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801400-06.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Pedro Epifânio Girola Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:09

Inclusão em pauta
04/12/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 15:05

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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