01/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:40

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 14:44

de Instrução e Julgamento
24/06/2025 14:41

de Instrução e Julgamento
28/05/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS), José Cleberson Pereira dos Santos (OAB 28940/MS) Processo 0805375-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Crystyna Ferreira - Reqdo: Aloísio Aparecido Araújo - Intima-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
19/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:01

Recebidos os autos
14/05/2025 19:03

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS), José Cleberson Pereira dos Santos (OAB 28940/MS) Processo 0805375-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Crystyna Ferreira - Reqdo: Aloísio Aparecido Araújo - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:13

de Conciliação
27/03/2025 14:09

de Instrução e Julgamento
20/03/2025 13:10

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:03

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 05:19

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 05:19

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 05:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 05:16

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 05:15

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 05:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 05:11

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 15:34

de Instrução e Julgamento
18/02/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 20:01

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Cleberson Pereira dos Santos (OAB 28940/MS) Processo 0805375-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Crystyna Ferreira - Despacho: Fls. 124/127: quanto ao pleito de citação do requerido por WhatsApp, não merece o mesmo acolhimento, porquanto a Lei nº 9.099/95 e as normas do Tribunal de Justiça não disciplinam a citação eletrônica.

Entretanto, mesmo que se entendesse possível a citação eletrônica, inclusive para atender o Provimento nº 508/2020 do TJMS, que autorizou o juízo 100% digital, seria necessária a prévia concordância da parte requerida, o que inexiste nos autos.

Ou ainda, no caso concreto, deveria restar comprovado o exaurimento das demais formas de citação.

Outrossim, para validação da citação eletrônica, mister a implementação de mecanismo que permita identificar perfeitamente a pessoa citada, o que se revela de difícil aplicação no âmbito dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.
11/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 14:55

Recebidos os autos
09/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:00

de Conciliação
27/01/2025 13:08

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Cleberson Pereira dos Santos (OAB 28940/MS) Processo 0805375-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Crystyna Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:25

Recebidos os autos
11/12/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:25

de Instrução e Julgamento
04/12/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:58

de Instrução e Julgamento
04/12/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Cleberson Pereira dos Santos (OAB 28940/MS) Processo 0805375-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Crystyna Ferreira - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/12/2024 11:15

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Cleberson Pereira dos Santos (OAB 28940/MS) Processo 0805375-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Crystyna Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/11/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 06:36

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:02

de Instrução e Julgamento
08/11/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 17:21

Recebidos os autos
07/11/2024 17:21

Tutela Provisória
07/11/2024 04:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 04:54

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 04:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 12:09

Retificação de Classe Processual
30/10/2024 18:06

Recebidos os autos
30/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Cleberson Pereira dos Santos (OAB 28940/MS) Processo 0805375-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marcia Crystyna Ferreira - Despacho de fls. 42: "Em detida análise da inicial, verifica-se que a parte requerente almeja, em sede de juízo de cognição sumária, que o requerido efetue 'a transferência do veículo e das dívidas advindas deste'.

Entretanto, a parte autora não especificou quais as dívidas que pretende a transferência para o nome do requerido, tampouco efetuou pedido meritório quanto a obrigação de fazer (transferência do veículo e das dívidas).

Outrossim, também não apresentou fundamentação acerca da necessidade de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda Estadual e ao Detran/MT e também não detalhou quais os débitos já lançados que pretende o cancelamento.

Saliente-se, ainda, que se a parte demandante pretender também a transferência da propriedade, licenciamento, seguro obrigatório e IPVA, se mostra imprescindível a inclusão do respectivo Detran no polo passivo, por trata-se de litisconsórcio necessário, conforme entendimento da Corte local (TJMS.

Apelação Cível n. 0804230-91.2019.8.12.0029, Naviraí, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 13/11/2023, p: 16/11/2023).

Pois bem.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: (i) juntar documento pessoal de identificação; (ii) acostar comprovante ATUALIZADO de residência em nome ou de terceiro com quem comprove vínculo; (iii) explicitar, na fundamentação e no pedido meritório, quais são as dívidas, advindas do automóvel, que pretende a transferência para o requerido, assim como apontar os valores das dívidas; (iv) explicar quais os débitos perante a Secretaria de Fazenda Estadual e o Detran/MT que pretende sejam cancelados, além de especificar o valor dos débitos; (v) efetuar pedido meritório correspondente à obrigação de fazer (transferência do veículo para o nome do requerido), porquanto a tutela provisória não se sustenta por si só, sendo necessário haver o pedido final correlato; (vi) realizar pedido meritório quanto ao cancelamento dos débitos junto ao Secretaria de Fazenda Estadual e ao Detran/MT e, neste caso, também deverá incluir o respectivo Estado da Federação e o Detran/MT no polo passivo da demanda; (vii) readequar o valor da causa, a fim de incluir o valor das dívidas, as quais pretende que sejam transferidas para o requerido, tudo sob pena de indeferimento da exordial.

Caso seja incluso no polo passivo da demanda Estado ou autarquia a ele vinculada, deverá a serventia providenciar a transferência para o fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Com a juntada da emenda à inicial, tornem os autos conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES.

Intime-se.

Cumpra-se"
14/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:50

Recebidos os autos
08/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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