TJMS - 0802505-76.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 16:19
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2025 16:18
Decorrido prazo de parte
-
09/07/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 07:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 16:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/07/2025 16:05
Transitado em Julgado em data
-
10/06/2025 08:36
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 06:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2025 06:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0802505-76.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: VNI Cobranças Ltda - Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.
Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.
Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.
Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se. -
09/06/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 17:20
Recebidos os autos
-
23/05/2025 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 17:20
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
02/04/2025 12:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/04/2025 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
02/04/2025 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0802505-76.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: VNI Cobranças Ltda - Vistos, etc.
Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em razão da ineficácia da medida.
Isso porque, conforme dispõe o artigo 833, II, do CPC, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" e, no caso dos autos, não há nenhuma informação que indique que a parte devedora possua obras de arte, joias ou outros bens suntuosos.
Assim, considerando que o feito está apto à extinção, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. -
01/04/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 17:44
Recebidos os autos
-
21/03/2025 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 12:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/02/2025 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0802505-76.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: VNI Cobranças Ltda - Vistos, etc.
Procedeu-se a consulta de bens pelo RENAJUD.
Não foram localizados veículos, conforme se verifica do extrato anexo.
Assim, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do(a) devedor(a), em 5 dias, sob pena de extinção do feito. Às providências. -
14/02/2025 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/02/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 18:35
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 18:35
Recebidos os autos
-
30/01/2025 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 15:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0802505-76.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: VNI Cobranças Ltda - Intimação da parte exequente do resultado negativo da pesquisa Sisbajud, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. -
12/11/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/11/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 19:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/09/2024 13:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/09/2024 13:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/09/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0802505-76.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: VNI Cobranças Ltda - Intima-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar sobre proposta de acordo de f. 82. -
18/09/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 17:12
Recebidos os autos
-
05/09/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 13:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/07/2024 16:27
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 10:01
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2024 12:21
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2024 12:21
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/07/2024 12:20
Evolução da Classe Processual
-
17/06/2024 16:03
Recebidos os autos
-
17/06/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 16:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2024 16:56
Processo Reativado
-
06/06/2024 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2023 12:24
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2023 12:18
Transitado em Julgado em data
-
12/11/2023 21:14
Recebidos os autos
-
12/11/2023 21:14
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2023 21:14
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2023 21:14
Homologada a Transação
-
09/11/2023 14:41
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2023 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/11/2023 15:50
de Conciliação
-
27/10/2023 15:29
Juntada de Petição de tipo
-
26/10/2023 13:52
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2023 13:51
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 12:37
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2023 07:05
Juntada de tipo de documento
-
21/09/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0802505-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: VNI Cobranças Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.
Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Tratando se de audiência una e ou/instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo -
19/09/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/09/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 08:19
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2023 14:37
de Instrução e Julgamento
-
12/09/2023 13:24
de Instrução e Julgamento
-
12/09/2023 08:01
Recebidos os autos
-
12/09/2023 08:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 15:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/09/2023 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
08/09/2023 06:19
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/09/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 10:35
Juntada de tipo de documento
-
22/08/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0802505-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: VNI Cobranças Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo. -
18/08/2023 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 10:31
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 17:47
de Instrução e Julgamento
-
07/08/2023 14:42
Juntada de tipo de documento
-
07/08/2023 10:44
Juntada de tipo de documento
-
25/07/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:25
Juntada de tipo de documento
-
18/07/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 17:17
de Conciliação
-
02/03/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0802505-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: VNI Cobranças Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.
Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Tratando se de audiência una e ou/instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo -
01/03/2023 22:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/03/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2023 14:52
de Instrução e Julgamento
-
02/02/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2023 14:09
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/02/2023 13:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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