TJMS - 0805055-93.2022.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LILIANNE CHRYSTIANNE NEVES RODRIGUES LIMA

CPF *00.***.*13-49

Advogados

VALDEIR APARECIDO DA SILVA

OAB: 16978/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 03.330.461/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/12/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 20:32

    Arquivado Provisoramente

  • 14/11/2024 12:02

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2024 07:25

    Arquivado Provisoramente

  • 04/04/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 09:33

    INCONSISTENTE

  • 02/11/2023 09:32

    INCONSISTENTE

  • 12/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 11:36

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2023.

  • 12/05/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:48

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 16:46

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 26/04/2023 16:46

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2023 17:54

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 17/04/2023 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 11:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/04/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0805055-93.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilliane Chrystianne Neves Rodrigues Lima - Sentença: Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2017 a agosto/2022, condenando a parte requerida ao pagamento verba ao (a) requerente, do período imprescrito; B) Condenar o requerido a apresentar os contracheques do período de março/2017 a agosto/2022.

    Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

    A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento.

    Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquive-se.

    Sentença Homologatória: Vistos etc.

    De acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 20/03/2023 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.

  • 20/03/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:24

    Homologada a Transação

  • 20/03/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 17:10

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:05

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 15/03/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2023 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0805055-93.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilliane Chrystianne Neves Rodrigues Lima - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 02/05/2023 às 13:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

  • 01/03/2023 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 12:45

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 22/02/2023 16:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/02/2023 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 09:24

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/12/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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