31/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0815926-70.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleison Moraes Rodrigueiro, Anderson Nimes da Silva - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR E RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, e por consequência, nos termos do art. 485, VI, §3º do CPC, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito em face daquela nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Kleison Moraes Rodrigueiro e Anderson Nimes da Silva em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e Agência Municipal de Transportes e Trânsito AGETRAN para, ratificando a decisão de fls.51-52 dos autos, determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS que promova a exclusão do prontuário de habilitação do requerente KLEISON MORAES RODRIGUEIRO as pontuações e as penalidades decorrentes da lavratura do Auto de infração nº TEN0005628 e as transfira para a pessoa do requerente Anderson Nimes da Silva CPF nº. *19.***.*84-01 no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Igualmente, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS pode prosseguir na aplicação da penalidade de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em Lei em face do condutor responsável pela infração de trânsito, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 12 de setembro de 2023.

Laiza Salomoni Oliveira.

Juíza Leiga (assinado digitalmente)
02/10/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:55

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:55

Homologada a Transação
14/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 17:49

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
24/07/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
11/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:13

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/09/2023 05:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/05/2023 13:35

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/04/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 02:28

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:49

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:49

Juntada de Mandado
02/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0815926-70.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleison Moraes Rodrigueiro, Anderson Nimes da Silva - "Fica(m) a(s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 02/05/2023 às 13:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
01/03/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.
01/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:39

Expedição de Carta.
01/03/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:52

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:52

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:38

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:38

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
04/10/2022 16:53

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:52

INCONSISTENTE
04/10/2022 16:52

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:51

INCONSISTENTE
16/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:50

Expedição de Mandado.
16/09/2022 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 18:52

Recebidos os autos
15/09/2022 18:52

Concedida a Medida Liminar
25/07/2022 08:47

Conclusos para despacho
23/07/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 17:21

Recebidos os autos
22/07/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:42

Conclusos para decisão
21/07/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 05:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.
05/07/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:24

Recebidos os autos
01/07/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 06:00

Conclusos para decisão
30/06/2022 06:00

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/06/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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