TJMS - 0913165-76.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/01/2025 03:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/12/2024 14:49
Arquivado Provisoriamente
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12/12/2024 14:47
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 12:44
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 18:54
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 18:53
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 18:53
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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06/11/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Daniela Oliveira Línia (OAB 7761/MS) Processo 0913165-76.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Amidos Sao Joao Ltda - Ciência à parte executada, por seus procuradores, acerca da manifestação do exequente de f. 104/115 -
01/11/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
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01/11/2024 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
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31/10/2024 13:29
Prazo em Curso
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31/10/2024 13:28
Emissão da Relação
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30/10/2024 15:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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30/10/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2024 00:26
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 09:48
Prazo em Curso
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17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Daniela Oliveira Línia (OAB 7761/MS) Processo 0913165-76.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Amidos Sao Joao Ltda - Posto isso, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para que onde constou: "Suspendo o feito nos termos do art. 40 da LEF.
Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF).
Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF".
Passe a constar: a seguinte redação: "Segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos.
Na situação de parcelamento de débito de natureza não tributária, o pedido encontra fundamento no art. 922 do CPC/2015, ficando o processo suspenso por convenção das partes durante o parcelamento.
Entretanto, nas duas hipóteses, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado.
Assim, defiro o pedido suspensão do curso do processo pelo prazo do parcelamento.
O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão.
Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça." Fica mantido, o cancelamento da inscrição junto ao Serasa.
Int. e cumpra-se. -
16/10/2024 21:39
Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
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16/10/2024 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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16/10/2024 07:20
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 07:20
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 07:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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16/10/2024 07:17
Emissão da Relação
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15/10/2024 17:47
Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
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22/07/2024 13:47
Conclusos para decisão
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20/05/2024 08:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.
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23/04/2024 21:08
Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
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23/04/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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23/04/2024 08:05
Prazo em Curso
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23/04/2024 08:03
Emissão da Relação
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22/04/2024 17:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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22/04/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2024 00:11
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 09:41
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 09:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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03/04/2024 17:46
Juntada de Ofício
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27/03/2024 13:26
Prazo em Curso
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27/03/2024 13:26
Prazo em Curso
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27/03/2024 13:24
Processo Desarquivado
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15/03/2024 14:04
Arquivado Provisoriamente
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15/03/2024 14:02
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 16:51
Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)
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05/03/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/12/2023 03:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/12/2023 13:53
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 16:59
Conclusos para decisão
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27/11/2023 17:32
Expedição em análise para assinatura
-
27/11/2023 17:32
Expedição em análise para assinatura
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22/11/2023 07:55
Prazo em Curso
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22/11/2023 07:55
Prazo em Curso
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20/11/2023 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2023 17:54
Juntada de Ofício
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19/10/2023 11:13
Prazo em Curso
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06/10/2023 08:20
Juntada de Ofício
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02/10/2023 13:37
Informação do Sistema
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02/10/2023 13:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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02/10/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2023 00:04
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 07:49
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 07:49
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 07:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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14/09/2023 17:55
Documento Digitalizado
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14/09/2023 17:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/09/2023 17:55
Documento Digitalizado
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14/09/2023 17:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/09/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 15:12
Prazo em Curso
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14/08/2023 15:08
Prazo em Curso
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14/08/2023 15:08
Prazo em Curso
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03/08/2023 18:34
Expedição de Ofício.
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22/06/2023 16:54
Expedição de Carta.
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22/06/2023 16:54
Expedição de Carta.
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30/05/2023 12:33
Autos preparados para expedição
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29/05/2023 17:00
Expedição em análise para assinatura
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29/05/2023 17:00
Expedição em análise para assinatura
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26/05/2023 14:17
Expedição de Certidão.
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26/05/2023 14:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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11/04/2023 17:35
Autos preparados para expedição
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11/04/2023 17:35
Recebida petição inicial
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31/03/2023 17:32
Conclusos para despacho
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31/03/2023 17:32
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 17:31
Expedição de Certidão.
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31/03/2023 17:30
Expedição de Certidão.
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31/03/2023 17:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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29/03/2023 07:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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