23/07/2025 04:17

Decorrido prazo de parte
04/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:21

Recebidos os autos
23/06/2025 19:21

Decisão ou Despacho
20/06/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Osny Peres Silva (OAB 5500/MS) Processo 0830514-21.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Jbc Assessoria e Consultoria Eireli - Vistos etc.

Fl. 138-139: a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias (fls. 81-87), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
17/10/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:12

Recebidos os autos
13/08/2024 17:09

Decisão ou Despacho
12/08/2024 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:00

Recebidos os autos
22/02/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2023 20:35

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:51

Recebidos os autos
05/07/2023 16:51

Outras Decisões
04/07/2023 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 02:04

Decorrido prazo de parte
17/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:21

Recebidos os autos
26/04/2023 16:18

Decisão ou Despacho
30/01/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:11

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:55

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:35

Apensado ao processo numero do processo
30/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:31

Juntada de tipo de documento
12/09/2022 13:31

Juntada de tipo de documento
24/08/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:42

Recebidos os autos
12/08/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
11/08/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
28/07/2022 15:51

Realizado cálculo de custas
27/07/2022 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:36

Realizado cálculo de custas
27/07/2022 14:36

Realizado cálculo de custas
27/07/2022 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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