08/03/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
02/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 17:52

Recebidos os autos
02/03/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:43

Juntada de Certidão
02/03/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400471-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann Impetrante: Cleiton de Souza Lopes Paciente: Wesley Aparecido Estagaribia Marques Advogada: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann (OAB: 14981/MS) Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 27561B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Flavio Alcantara da Silva Interessado: Hudson Max Cardoso Rodrigues Interessado: Carlos Eduardo da Silva Leite Interessada: Bianca Fernandes de Oliveira Interessada: Ione da Silva Oliveira Interessada: Arlene Luzia Marques Interessado: Maurilho Murer Chaves Interessado: Welton Camargo Gomes Interessada: Natália Murer Chaves Interessado: Gleicielen da Rosa Rios Interessada: Monara Murer Chaves Interessado: Vitor Ilário de Souza Oliveira Interessada: Silene de Souza Valencia Interessado: Gleidson da Cunha Rodrigues Interessada: Adriely Fernandes de Quadros Interessado: Jonathan Souza Rodrigues Interessada: Vanessa Araujo da Silva Interessado: Flavio Silvestre da Silva Interessado: Felipe Augusto de Brito Correa Interessado: Luciano de Souza Barbosa Interessado: Johnatan Bruno Duarte Silva Interessado: Sidney Fernandes da Silva Interessado: Willian de Souza Dantas Interessado: Natan Martins Moraes EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - RISCO À ORDEM PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO DE SUA NECESSIDADE - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Considerando o modus operandi com o qual os crimes, supostamente, foram praticados, demonstrando a periculosidade concreta do agente somado a possibilidade de reiteração delitiva, autoriza a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Inviável a substituição por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (STF.

SL 1395 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021).

Se o prazo estabelecido na lei não havia sido ultrapassado no momento da impetração do writ, não há ilegalidade a ser reconhecida.

Eventual excesso de prazo deve ser analisado sob o crivo da proporcionalidade, podendo, como na hipótese concreta, o deambular processual restar justificado pela complexidade da causa, cuidando-se de Ação Penal com pluralidade de réus (25) com necessidade de expedição de carta precatória e oitiva de 36 testemunhas.

Ausentes atos procrastinatórios atribuíveis à acusação ou ao Poder Judiciário e, encontrando-se regular a tramitação do feito, repele-se a alegação de excesso de prazo.

Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.
01/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:05

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/02/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/02/2023 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/02/2023 18:16

Inclusão em Pauta
10/02/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 17:47

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:06

Recebidos os autos
02/02/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:52

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:10

Juntada de Informações
25/01/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:05

Expedição de Ofício.
24/01/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 08:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 08:12

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:54

INCONSISTENTE
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:55

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:55

Distribuído por prevenção
23/01/2023 14:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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