TJMS - 1401214-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIO RICARDO TRAD FILHO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIO RICARDO TRAD FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 15:02

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2023 15:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 22:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401214-31.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: F.

    R. trad F.

    Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Paciente: A.

    R. da C.

    Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de P.

    P.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO VERIFICADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PREDICADOS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. - Evidenciado o fumus commissi delicti, aliando-se à justificada garantia da ordem pública, bem como a garantia da aplicação de lei penal, denotam elementos suficientes para se concluir pela presença do periculum libertatis e, por corolário, manter a prisão preventiva, pois presentes os pressupostos e requisitos inerentes (art. 312, CPP). - A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. - Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. - O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão, aliando-se, ainda, a gravidade concreta da conduta perpetrada, bem assim que há flagrante pela prática de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, a possibilitar, inclusive sob tal prisma, a prisão preventiva, ex vi do art. 313, I, do Lei Processual Penal. - Da decisão que decretou a custódia do paciente emerge a contemporaneidade da segregação, isso porque não vislumbrado transcurso de prazo suficiente para que os motivos elencados no decreto prisional sejam considerados desatualizados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

  • 01/03/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:49

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 28/02/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/02/2023 08:10

    Inclusão em Pauta

  • 13/02/2023 14:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 17:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2023 13:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:47

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 11:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/02/2023 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 18:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/02/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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