24/07/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
22/07/2025 13:52

Realizado cálculo de custas
21/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:18

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:37

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:03

Recebidos os autos
11/07/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 15:12

Recebidos os autos
08/07/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:26

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 23:01

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 23:01

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 23:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2025 23:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Graça da Cruz (OAB 20418/MS), Felipe Vivian Souza (OAB 20271/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807842-19.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacyr Goiris - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Prime Soluções Financeiras Ltda - Intimação das partes acerca do retorno dos autos.
04/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:54

Recebidos os autos
02/06/2025 12:54

Recebidos os autos
29/04/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 16:29

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 16:29

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Graça da Cruz (OAB 20418/MS), Felipe Vivian Souza (OAB 20271/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807842-19.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacyr Goiris - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Prime Soluções Financeiras Ltda - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões.
25/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Graça da Cruz (OAB 20418/MS), Felipe Vivian Souza (OAB 20271/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807842-19.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacyr Goiris - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Prime Soluções Financeiras Ltda - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Moacyr Goiris em desfavor do Banco C6 Consignado S/A e de Prime Soluções Financeiras Ltda., todos suficientemente qualificados, para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato n.º 010110366260 a ensejar os descontos mensais no benefício previdenciário do autor e, consequentemente, declarar inexistente a dívida oriunda de tal contrato; b) condenar as rés, solidariamente, a restituir as parcelas descontadas, atualizadas monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e acrescidas de juros de mora legais (CC, art. 406), a contar de cada desconto e; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente por igual índice a partir da publicação da presente e acrescido de juros legais, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido a data da contratação declarada inexistente (05/07/2021, p. 193/214).

Considerando a procedência do pedido principal, o que implica mais do que elementos que evidenciem a probabilidade do direito, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino a imediata suspensão dos aludidos descontos no benefício recebido pelo autor (NB: 1817506509).

Retire-se a respectiva tarja.

Oficie-se desde logo ao INSS com ordem requisitória a fim de que providencie o cumprimento desta, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sucumbentes, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais, nos termos do art. 85, § 2.° e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo de tramitação da lide (com necessidade de ingresso da fase probatória), o bom trabalho profissional desenvolvido, em especial os apontamentos da fraude lançados na réplica, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o somatório do valor do contrato inexistente, atualizado pelo IPCA a contar da data da distribuição da ação, mais os montantes de restituição do indébito e do dano moral, atualizados quando da liquidação.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, se nada mais requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
28/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:49

Recebidos os autos
26/03/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Graça da Cruz (OAB 20418/MS), Felipe Vivian Souza (OAB 20271/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807842-19.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacyr Goiris - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Prime Soluções Financeiras Ltda - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais
24/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 17:49

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 17:35

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:27

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 16:26

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:21

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 17:20

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 16:40

Recebidos os autos
30/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:34

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:38

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:36

Recebidos os autos
16/04/2024 11:36

Decisão ou Despacho
10/01/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 07:22

Decorrido prazo de parte
11/12/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:52

Recebidos os autos
18/10/2023 16:51

Decisão ou Despacho
08/08/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
07/07/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:17

Recebidos os autos
07/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:18

Recebidos os autos
06/02/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2022 03:53

Decorrido prazo de parte
22/09/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2022 17:52

de Conciliação
25/08/2022 18:45

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 00:29

Juntada de tipo de documento
08/08/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:27

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 08:15

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 08:14

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:20

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 14:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 14:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 14:05

de Instrução e Julgamento
27/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:22

Recebidos os autos
19/05/2022 15:22

Decisão ou Despacho
09/05/2022 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:34

Recebidos os autos
29/04/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 14:49

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 14:49

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 13:01

Remetidos os Autos para destino.
06/04/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:15

Recebidos os autos
04/04/2022 16:15

Declarada incompetência
29/03/2022 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 22:05

Recebidos os autos
21/03/2022 22:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:12

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2022 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2022 14:06

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2022 14:06

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2022 13:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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