18/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:59

Evolução da Classe Processual
15/09/2025 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/06/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0804156-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Ramos Cavalcanti - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
13/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:31

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 15:03

Recebidos os autos
10/06/2025 15:03

Recebidos os autos
25/02/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:58

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 14:58

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0804156-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Ramos Cavalcanti - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:39

Recebidos os autos
23/01/2025 19:39

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 04:11

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0804156-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Ramos Cavalcanti - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 27-02-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit.

JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa Ramos Cavalcanti em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 04-2019 a 12-2019; 01-2020 a 12-2020;01-2021 a 12-2021 e 01-2022 a 03-2022 (fls. 20-57).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vanessa Ramos Cavalcanti em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/10/2024 22:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:06

Homologada a Transação
05/10/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:21

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 19:06

Recebidos os autos
05/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 02:23

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:46

de Conciliação
07/05/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 06:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:45

de Instrução e Julgamento
06/03/2024 19:01

Recebidos os autos
06/03/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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