TJMS - 1400610-70.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO CORREA DANTAS

CPF *55.***.*25-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADELMAR GAY DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*43-87

Advogados

CARLOS ALBERTO CORREA DANTAS

OAB: 16234/MS

CPF *55.***.*25-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 16:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400610-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Carlos Alberto Correa Dantas Paciente: Adelmar Gay de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    I - A prisão domiciliar é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a sua imprescindibilidade, o que não se verifica no caso em tela diante da inexistência de prova de que o paciente não possa receber o tratamento necessário intramuros, nos termos do artigo 14 da LEP.

    II - Ordem denegada.

    COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

    Campo Grande, 28 de fevereiro de 2023.

    Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator do processo

  • 28/02/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:30

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/02/2023 10:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/02/2023 17:44

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 16:21

    Juntada de Informações

  • 01/02/2023 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 14:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/01/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:39

    INCONSISTENTE

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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