TJMS - 1410238-20.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANDREW YURI DEZAN DA FONSECA

CPF *61.***.*44-94

Advogados

JOSE ANTONIO VEIGA

CPF *65.***.*85-72

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB: 7575/MS

CPF *58.***.*61-91

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB: 7575/MS

CPF *58.***.*61-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 18:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 12:54

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 12:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/04/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 11/03/2023 19:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1410238-20.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Impetrante: Andrew Yuri Dezan da Fonseca Advogado: José Antônio Veiga (OAB: 11880/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREQUESTIONAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

    Não há falar em inadequação da via eleita, uma vez que a matéria é de direito e a inicial vem acompanhada dos documentos necessários a comprovação do direito alegado.

    Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema n. 22), apesar de possível a restrição da participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, é vedada a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.

    No caso vertente, considerando que duas ocorrências são de menor potencial ofensivo e foram arquivadas ainda em fase de termo circunstanciado de ocorrência, e que outra ocorrência restringe-se a mero boletim de ocorrência registrado de forma virtual, sem maiores informações acerca dos fatos e da culpabilidade do impetrado, não se observa situação excepcional e grave suficiente para autorizar a exclusão do candidato do certame, restando caracterizada a violação a direito líquido e certo, por ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência.

    Precedentes.

    Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, contra o parecer ministerial, concederam a segurança, nos termos do voto do relator..

  • 28/02/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:12

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 09/01/2023 14:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/09/2022 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/09/2022 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/09/2022 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 07:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 07:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 18:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2022 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2022 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:09

    INCONSISTENTE

  • 17/08/2022 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:09

    INCONSISTENTE

  • 17/08/2022 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2022 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 01:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 13:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2022 13:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 00:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/08/2022 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2022 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2022 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2022 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2022 15:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/07/2022 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2022 13:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/07/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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