12/09/2025 16:57

Documento Digitalizado
12/09/2025 16:54

Cobrança exaurida no GECOF
12/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Girelli (OAB 1450/MS), Gustavo Ferreira Santos (OAB 13517/MS) Processo 0833166-74.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Valneide da Silva Costa - Ré: Alessandra Coelho Scandola Bojikian - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o retorno negativo da(s) carta(s) expedida(s) nos autos.
11/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:19

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:31

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 16:31

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 12:23

Realizado cálculo de custas
28/01/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 08:08

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 14:02

Evolução da Classe Processual
28/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:59

Realizado cálculo de custas
28/11/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:57

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 16:41

Retificação de Classe Processual
24/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Girelli (OAB 1450/MS), Gustavo Ferreira Santos (OAB 13517/MS) Processo 0833166-74.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Valneide da Silva Costa - Ré: Alessandra Coelho Scandola Bojikian - 3 - DISPOSITIVO.

I - Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil.

I.1 - A correção monetária (índice IGPM-FGV), por não constituir acréscimo ao valor mas somente recomposição da dívida, incide a partir do vencimento da dívida, e os juros de mora (simples de 1% ao mês), por ser caso de responsabilidade contratual, a contar da citação (vide REsp 873.632/ES).

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
23/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:51

Recebidos os autos
21/10/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
12/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 15:45

Evolução da Classe Processual
12/06/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 03:19

Decorrido prazo de parte
09/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:47

Recebidos os autos
30/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:11

Retificação de Classe Processual
10/08/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 18:39

Recebidos os autos
14/07/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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