12/05/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
04/05/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806029-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Anderson Torales - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
25/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 17:02

Recebidos os autos
22/04/2025 17:02

Recebidos os autos
25/11/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:31

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 16:31

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806029-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Anderson Torales - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/11/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:40

Recebidos os autos
06/11/2024 13:40

Outras Decisões
06/11/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 04:21

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806029-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Anderson Torales - SENTENAÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabíola Anderson Torales, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra E, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula n. 374718/01; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:48

Homologada a Transação
06/10/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:55

Recebidos os autos
09/04/2024 13:55

Determinada Requisição de Informações
15/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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