22/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:52

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:42

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806029-47.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Fabíola Anderson Torales Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROFESSORA MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - INAPLICABILIDADE DA LEI PARA ASCENSÃO NA CARREIRA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

No que se refere à progressão funcional, a LC 173/2020 não menciona expressamente a proibição de progressões e promoções funcionais, pois estas decorrem de planos de carreira já existentes na legislação municipal.

Desse modo, se os servidores cumpriram os requisitos necessários para ascender na carreira, não haveria nova concessão de vantagem, mas o cumprimento de um direito já estabelecido.

Assim, considerando que o benefício postulado pela parte autora não diz respeito ao adicional por tempo de serviço (ATS) mas, e tão somente, progressão funcional, entendo que a proibição não atinge os direitos já adquiridos pela autora.

Sentença restabelecida.

Embargos de Declaração acolhidos.
12/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos
03/03/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:48

Inclusão em pauta
25/02/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:24

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 13:59

Expedida/certificada
20/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:59

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806029-47.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Fabíola Anderson Torales Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
19/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 16:48

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806029-47.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Fabíola Anderson Torales Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ficou vedada, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de adicionais (anuênios, triênios, quinquênios), licenças-prêmio e outros mecanismos assemelhados que aumentem despesa com pessoal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.137, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao cômputo do período trabalhado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal.

Recurso do município conhecido e provido.
04/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806029-47.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Fabíola Anderson Torales Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806029-47.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Fabíola Anderson Torales Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS)
29/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806029-47.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Fabíola Anderson Torales Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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