13/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/06/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801323-96.2022.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcus Paulo dos Santos Scheneider - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1) Levando em consideração o valor apontado pela parte exequente, em atenção ao art. 85, §3º, I, do CPC, fixo os honorários advocatícios previstos na sentença condenatória no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre os valores atrasados. 2) Indefiro a fixação de honorários advocatícios neste momento procedimental.

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da requisição do pagamento (RPV ou Precatório), os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos nas hipóteses em que não houver embargos/impugnação ao cumprimento de sentença.

A diferença entre a espécie de requisição de pagamento (se RPV ou Precatório) diz respeito ao valor a ser pago e não tem o condão de afastar texto expresso de lei.

Não é demais lembrar que a fixação de honorários ab initio, na fase executiva, decorre da ausência de pagamento voluntário espontâneo pelo credor, que deu causa à instauração de processo ou procedimento executivo e se deu causa ao exercício do direito de ação, deve pagar honorários da advocatícios sucumbenciais.

No caso da execução ou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o devedor não possui a faculdade de pagar espontaneamente pois as dívidas da Fazenda Pública devem, necessariamente, ser pagas mediante requisição e inclusão do orçamento, seja a requisição de menor ou de mairo valor.

Logo, estabeleceu o legislador pela fixação de honorários tão só quando houver resistência/instauração de discussão de natureza cognitiva no âmbito do procedimento executivo. 3) Defiro o pedido de destaque de honorários formulado pela parte exequente a fls. 262-265, no importe correspondente a 20% (vinte por cento) do valor exequendo, conforme contrato de honorários de fls. 272-273 4) Intime-se a parte executada para, querendo, em 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). Às providências e intimações necessárias.
19/06/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 08:55

Emissão da Relação
17/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:50

Evolução da Classe Processual
11/04/2025 12:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:31

Processo Reativado
19/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:57

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801323-96.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Paulo dos Santos Scheneider - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e, portanto, declaro a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, conforme extratos de fls. 21/88, bem como condeno o réu ao pagamento das verbas de FGTS não pagas à autora pelos meses efetivamente trabalhados como professor no período entre agosto/2017 e dezembro/2021, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp. 1356120/RS - Tema 611 STJ).

Por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC.

Sem custas na forma do art. 24, I, Lei Estadual n. 3.779/2009.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao juízo de segundo grau, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Às providências e intimações necessárias.
16/10/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 10:18

Emissão da Relação
11/08/2024 20:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
11/08/2024 20:19

Registro de Sentença
11/08/2024 20:19

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 08:16

Conclusos para julgamento
10/07/2024 10:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 09:49

Emissão da Relação
11/03/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2024 10:32

Emissão da Relação
12/11/2023 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2023 17:13

Despacho Saneador
12/04/2023 13:19

Conclusos para despacho
18/03/2023 03:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2023.
24/02/2023 18:08

Prazo em Curso
23/02/2023 21:41

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
20/02/2023 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2023 13:15

Emissão da Relação
15/02/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 12:42

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:38

Expedição de Carta.
29/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2022 11:18

Autos preparados para expedição
12/09/2022 18:56

Autos preparados para expedição
10/08/2022 20:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2022 20:39

Recebida petição inicial
10/08/2022 17:26

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
05/08/2022 11:43

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2022 17:32

Informação do Sistema
03/08/2022 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/08/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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