15/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0919453-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Adriano Prestes Martins Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia Vítima: Sérgio Vilharga Angelo Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEIS - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

I.

CASO EM EXAME 1) Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, que submeteu o recorrente a julgamento pelo crime de homicídio tentado qualificado (CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II) e pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14).

O recorrente pleiteia absolvição sumária sob alegação de legítima defesa, ou, subsidiariamente, a cassação da decisão de pronúncia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade aptos a justificar a pronúncia do acusado; (ii) definir se a tese defensiva de legítima defesa, alegada pelo recorrente, pode ensejar absolvição sumária nesta fase processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, constituindo mero juízo de admissibilidade da acusação, sem necessidade de certeza quanto ao dolo de matar. 4) A tese de legítima defesa não se mostra incontroversa nos autos, impondo-se que sua análise seja realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sob pena de usurpação de competência. 5) As provas colhidas depoimentos da vítima, testemunhas e laudos periciais revelam elementos que, em tese, indicam animus necandi, especialmente diante da quantidade de disparos realizados e da curta distância entre os envolvidos. 6) A alegação de disparos desordenados ou ausência de ferimentos não afasta, de plano, a plausibilidade da intenção homicida, de modo que a impronúncia ou a absolvição sumária são inviáveis nesta fase. 7) O julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que aprecie integralmente as matérias submetidas, o que ocorreu no caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Com o parecer, recurso desprovido.

Tese de julgamento: 9) A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza sobre a intenção de matar. 10) A legítima defesa somente pode ensejar absolvição sumária quando demonstrada de forma inequívoca, hipótese não verificada. 11) Persistindo indícios de animus necandi, a análise aprofundada sobre dolo compete ao Tribunal do Júri. 12) O julgador não está obrigado a enfrentar expressamente todos os dispositivos legais invocados, bastando fundamentar a decisão de modo suficiente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d; CP, arts. 23, II; 121, caput; 14, II; CPP, arts. 413, 415, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 993.490/GO, Rel.

Min.

Carlos Cini Marchionatti (Des.

Convocado TJRS), 5ª Turma, j. 01.07.2025, DJe 04.07.2025; REsp 114.399/PE, Rel.

Min.

Vicente Leal, 6ª Turma, j. 28.06.2001, DJ 18.02.2002; TJMS, RSE n. 0000492-61.2020.8.12.0040, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 29.01.2025, pub. 30.01.2025; TJMS.

ACr n. 0000159- 93.2016.8.12.0026, Rel.

Des.

Dorival Moreira dos Santos, j: 26/01/2017, pub. 27/01/2017; ACr nº 0008780-91.2015.8.12.0001, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j: 07.03.2017.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 16:58

Não-Provimento
11/09/2025 15:55

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
11/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
11/09/2025 14:00

Julgado
05/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 12:06

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 10:29

Inclusão em Pauta
29/08/2025 14:07

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
29/08/2025 14:07

Expedição de Relatório
28/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/08/2025 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 00:10

Certidão
07/08/2025 02:34

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0919453-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Adriano Prestes Martins Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia Vítima: Sérgio Vilharga Angelo Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
06/08/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 17:30

Certidão
05/08/2025 17:30

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio
05/08/2025 12:18

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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