18/09/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2025 09:55

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 09:55

Emissão da Relação
29/08/2025 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:55

Prazo em Curso
19/08/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.
18/08/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 07:57

Emissão da Relação
15/08/2025 12:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2025 12:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/06/2025 09:08

Prazo em Curso
18/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:42

Prazo em Curso
16/06/2025 03:18

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804776-09.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elida Maria Hipólito Prudencio - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/06/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 08:04

Emissão da Relação
11/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2025 12:46

Prazo em Curso
10/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:58

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2025 10:09

Emissão da Relação
05/06/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:26

Registro de Sentença
05/06/2025 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804776-09.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elida Maria Hipólito Prudencio - Intimação da parte para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
24/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 07:45

Emissão da Relação
21/03/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804776-09.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elida Maria Hipólito Prudencio - - Dispositivo - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, observando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação (16/07/2019).

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2025 12:03

Emissão da Relação
05/03/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:41

Registro de Sentença
05/03/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 10:33

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:16

Informação do Sistema
05/12/2024 12:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804776-09.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elida Maria Hipólito Prudencio - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
19/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 12:58

Emissão da Relação
17/09/2024 10:43

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2024 07:02

Prazo em Curso
27/08/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 09:17

Emissão da Relação
12/08/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:56

Expedição de Carta.
23/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2024 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:14

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/07/2024 11:54

Redistribuição de Processo - Saída
15/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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