27/08/2025 16:55

Certidão
27/08/2025 16:55

Recurso Eletrônico Baixado
27/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806302-33.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Andressa Araujo Falchembak Advogado: Lucas Falchembak Basso (OAB: 23293/MS) Advogado: Kleverton Nery da Silva (OAB: 19302/MS) Embargante: Gustavo Ramos Nunes Curci Advogado: Lucas Falchembak Basso (OAB: 23293/MS) Advogado: Kleverton Nery da Silva (OAB: 19302/MS) Embargada: Jackeline Rodrigues Camargo Nantes Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806302-33.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Andressa Araujo Falchembak Advogado: Lucas Falchembak Basso (OAB: 23293/MS) Advogado: Kleverton Nery da Silva (OAB: 19302/MS) Embargante: Gustavo Ramos Nunes Curci Advogado: Lucas Falchembak Basso (OAB: 23293/MS) Advogado: Kleverton Nery da Silva (OAB: 19302/MS) Embargada: Jackeline Rodrigues Camargo Nantes Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2025 08:00

Processo Dependente Cadastrado
03/07/2025 09:11

Incidente em Processamento
27/06/2025 12:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 03:05

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806302-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Andressa Araujo Falchembak Advogado: Lucas Falchembak Basso (OAB: 23293/MS) Advogado: Kleverton Nery da Silva (OAB: 19302/MS) Apelante: Gustavo Ramos Nunes Curci Advogado: Lucas Falchembak Basso (OAB: 23293/MS) Advogado: Kleverton Nery da Silva (OAB: 19302/MS) Apelada: Jackeline Rodrigues Camargo Nantes Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) EMENTA - APELAÇÃO CIVIL.

PRELIMINAR IMPLÍCITA.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE TODAS AS PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A TESE ADOTADA NA SENTENÇA.

MÉRITO RECURSAL. ÔNUS DE PROVA.

ART. 373, II DO CPC.

PROVA FRÁGIL QUE NÃO AMPARA A TESE DEFENSIVA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação, Andressa Araujo Falchembak e Gustavo Ramos Nunes Curci, interpõem recurso de apelação, irresignados com a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível Residual de Campo Grande, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer c/c condenação por danos morais ajuizada por Jackeline Rodrigues Camargo Nantes.

Apelantes alegam a existência de provas que afastam os pedidos realizados pela recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: se houve infração ao disposto no Art. 93, IX da CF; se os recorrentes cumpriram com o ônus de prova do art. 373, II do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes.

Inconformismo quanto a conclusão judicial que não se confunde com a ausência de apreciação das provas.

Ao alegarem a existência de requisitos para a inserção do nome do acadêmico na Placa de Formatura, os recorrentes atraíram para si o ônus disposto no do art. 373, incisos I e II do CPC.

O conjunto probatório é frágil e não se presta a amparar tal tese.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: O conjunto probatório demonstra que para ter o nome inserto na Placa de Formatura, o formando ou deveria ter realizada a inscrição na IOA Academy, ou deveria o acadêmico dela participar, seja na organização, seja no trabalho.

Parte recorrida que pagou o valor da inscrição e não teve o seu nome inscrito na Placa de Formandos.

Dispositivos relevantes citados: art. 98 IX/CF; art. 371/CPC e art. 373, II/CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível 0808087-32.2019.8.12.0002; Relator Des.

Vladimir Abreu da Silva, Dourados, J. 07/12/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
25/06/2025 14:33

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 10:40

Não-Provimento
24/06/2025 16:56

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
24/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
24/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 11:50

Incluído em pauta para 10/06/2025 11:50:48 local.
10/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 15:22

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 12:57

Inclusão em Pauta
30/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
22/05/2025 00:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806302-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Andressa Araujo Falchembak Advogado: Lucas Falchembak Basso (OAB: 23293/MS) Advogado: Kleverton Nery da Silva (OAB: 19302/MS) Apelante: Gustavo Ramos Nunes Curci Advogado: Lucas Falchembak Basso (OAB: 23293/MS) Advogado: Kleverton Nery da Silva (OAB: 19302/MS) Apelada: Jackeline Rodrigues Camargo Nantes Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/05/2025 17:04

Remessa à Imprensa Oficial
20/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio
20/05/2025 16:42

Processo Cadastrado
20/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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