20/05/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 15:24

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 15:24

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS), Kleverton Nery da Silva (OAB 19302/MS), Lucas Falchembak Basso (OAB 23293/MS) Processo 0806302-33.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jackeline Rodrigues Camargo Nantes - Réu: Gustavo Ramos Nunes Curci, Andressa Araujo Falchembak - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
07/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS), Kleverton Nery da Silva (OAB 19302/MS), Lucas Falchembark Basso (OAB 23293/MS) Processo 0806302-33.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jackeline Rodrigues Camargo Nantes - Réu: Gustavo Ramos Nunes Curci - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I – CONDENAR os REQUERIDOS, solidariamente e às suas expensas, à obrigação de fazer, consistente na remoção da placa presente no mural da Instituição de Ensino e a sua substituição por outra, contendo o nome da autora "JACKELINE RODRIGUES CAMARGO NANTES", o qual deverá ser inserido em ordem alfabética com os demais nomes.

II – CONDENAR os REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ressalto que os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), sendo que a apuração desta se dará pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

III – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO os REQUERIDOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em: 15% do valor atualizado da causa.

IV - No tocante ao pleito reconvencional, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes o pedido dos reconvintes.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o RECONVINTES/REQUERIDOS ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 15% do valor atualizado da reconvenção.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
11/03/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:09

Recebidos os autos
07/03/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS), Kleverton Nery da Silva (OAB 19302/MS), Lucas Falchembark Basso (OAB 23293/MS) Processo 0806302-33.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jackeline Rodrigues Camargo Nantes - Réu: Gustavo Ramos Nunes Curci, Andressa Araujo Falchembak -

Vistos...

Indefiro o requerimento da parte autora de desentranhamento dos documentos juntados pela parte demandada às f. 365/381, eis que a regra do art. 434 do CPC não é absoluta.

Admite mitigação mesmo fora dos casos do art. 435, desde que respeitado o contraditório e não haja má-fé da parte que os apresenta intempestivamente.

Nesse sentido, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À CONTESTAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Conforme entendimento exarado pelo STJ, é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que seja observado o contraditório e não haja a comprovação da má-fé, conforme artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015.

II - No caso, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e dele se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida.

Sentença reformada (TJMS.

Apelação Cível n. 0804217-29.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 27/02/2020, p: 02/03/2020).

Assim, preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para solução do mérito.
17/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 06:52

Recebidos os autos
20/09/2024 06:52

Decisão ou Despacho
31/07/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:25

Decorrido prazo de parte
19/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:56

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:42

de Instrução e Julgamento
09/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:13

Recebidos os autos
08/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:39

Recebidos os autos
03/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:43

de Instrução e Julgamento
06/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:50

Recebidos os autos
12/09/2023 17:50

Decisão ou Despacho
08/08/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:47

Recebidos os autos
22/05/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 02:00

Decorrido prazo de parte
28/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:19

Realizado cálculo de custas
27/04/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 20:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:06

Recebidos os autos
31/03/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 16:48

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:20

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 09:18

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 10:24

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:45

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:00

Juntada de tipo de documento
21/10/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
19/10/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:02

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 14:02

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:24

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:44

Recebidos os autos
01/09/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 10:25

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 02:12

Decorrido prazo de parte
29/06/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:12

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 18:11

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 18:00

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 17:59

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 14:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2022 14:37

de Conciliação
16/05/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:23

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 18:10

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 18:10

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:25

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 17:11

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 15:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2022 15:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:18

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 15:18

de Instrução e Julgamento
15/03/2022 18:31

Recebidos os autos
15/03/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 23:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003747-84.1996.8.12.0002

Banco Bradesco S/A

Joao Goncalves

Advogado: Cristiano de Sousa Carneiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/1996 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0803362-64.2024.8.12.0021

Marcia Leal da Fonseca

Joao Ferreira da Fonseca

Advogado: Santiago Garcia Sanches

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0856415-54.2023.8.12.0001

Tiago Bartoloti Lima

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0802749-20.2024.8.12.0029

L R Materiais de Construcao - ME

Dimas Silva de Cerqueira

Advogado: Welington dos Anjos Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0801338-11.2024.8.12.0006

Gervasio Rafael

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 10:20

Exibir Processo