15/08/2025 00:00

Intimação

3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a rescisão do contrato entre as partes.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe dos alugueis não pagos até a data de desocupação [18/6/24 - f. 175], bem como o IPTU [proporcionais até a desocupação] e demais taxas devidamente previstas no contrato. (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), vale dizer do vencimento. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
14/07/2025 17:41

Recebidos os autos
14/07/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:15

Recebidos os autos
21/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: César Gilberto Gonzalez (OAB 7337/MS), Fábio Gilberto Gonzalez (OAB 14186/MS), Amanda Campos de Lucena (OAB 20284/MS) Processo 0873829-65.2023.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Márcio Toshiyuki Arakaki - Réu: Victor Cabrera de Eugênio Filho - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
17/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:10

Recebidos os autos
30/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 20:03

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 15:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/04/2024 15:27

de Conciliação
17/04/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 22:15

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 15:54

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
23/03/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
23/03/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
22/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:30

Realizado cálculo de custas
22/03/2024 07:48

Realizado cálculo de custas
21/03/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:21

Recebidos os autos
20/03/2024 10:21

Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
08/03/2024 15:24

CEJUSC - Conciliação redesignada
07/03/2024 21:25

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 07:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:18

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 16:02

Recebidos os autos
19/12/2023 16:02

Determinada Requisição de Informações
19/12/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
19/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 20:20

Realizado cálculo de custas
18/12/2023 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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