30/01/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 15:01

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 09:47

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2025 09:40

Transitado em Julgado em "data"
09/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/12/2024 08:58

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 08:49

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418097-19.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Eneida Fernandes Barbosa Arraes Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravante: Trajano Roberto Ferreira Neto Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravante: Evelyn Fernandes Barbosa de Oliveira Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravada: Maria do Carmo Brazil Advogado: Eduardo Brazil Gomes da Silva (OAB: 18674/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o entendimento do STJ sobre a matéria, é impenhorável o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, que no caso concreto não ocorreu.

Decisão com apoio em Precedentes da Corte Superior de Justiça.

Agravo provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:56

Não-Provimento
03/12/2024 10:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418097-19.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Agravante: Eneida Fernandes Barbosa Arraes Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravante: Trajano Roberto Ferreira Neto Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravante: Evelyn Fernandes Barbosa de Oliveira Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravada: Maria do Carmo Brazil Advogado: Eduardo Brazil Gomes da Silva (OAB: 18674/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:52

Inclusão em pauta
26/11/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418097-19.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Eneida Fernandes Barbosa Arraes Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravante: Trajano Roberto Ferreira Neto Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravante: Evelyn Fernandes Barbosa de Oliveira Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravada: Maria do Carmo Brazil Advogado: Eduardo Brazil Gomes da Silva (OAB: 18674/MS) Destarte, atribuo ao recurso o efeito devolutivo, porquanto existem evidências nos autos de que a concessão do efeito suspensivo e possível penhora salarial nesta fase, antes do julgamento de mérito, possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação ao devedor/recorrido, em caso de possível penhora salarial.

Assim, recebo o agravo apenas no efeito devolutivo.

Oficie-se o juízo a quo sobre esta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

Após, voltem-me, conclusos.
28/10/2024 17:33

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:40

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418097-19.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Eneida Fernandes Barbosa Arraes Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravante: Trajano Roberto Ferreira Neto Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravante: Evelyn Fernandes Barbosa de Oliveira Advogada: Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) Agravada: Maria do Carmo Brazil Advogado: Eduardo Brazil Gomes da Silva (OAB: 18674/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 16:10

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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