10/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:11

Recebidos os autos
29/10/2024 17:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:48

INCONSISTENTE
29/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900185-40.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Kelven Ferreira Da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO VERIFICADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA MANTIDA - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL - LAUDO PRELIMINAR E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE INDICAM A APREENSÃO DE SKUNK - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Indevido o acolhimento da pretensão absolutória da defesa, uma vez que há nos autos elementos probatórios suficientemente capazes de comprovar com segurança que a associação para o tráfico de drogas não era ocasional, mas sim um esquema organizado, envolvendo funções definidas e uma cadeia de comando, na qual o recorrente desempenhava um papel ativo e consciente.

A redução da pena aquém do patamar mínimo legal, na segunda fase da dosimetria penal, viola os institutos normativos vigentes, em especial a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova colhida no processo, sendo-lhe permitido valorizar o conjunto probatório de forma ampla e harmônica.

A ausência de menção explícita no laudo toxicológico definitivo não invalida as provas robustas - composto pelo laudo preliminar de constatação e depoimentos dos policiais - indicam a presença de skunk.

Tais provas, consideradas de maneira harmônica, justificam a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza da droga.

Considerando a manutenção da condenação do apelante como incurso no delito de associação para o tráfico de drogas, inadmissível o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4 º, da Lei de Drogas.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/10/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900185-40.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Kelven Ferreira Da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/07/2024 08:15

Conclusos para decisão
16/07/2024 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:28

Recebidos os autos
16/07/2024 02:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2024 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2024 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:16

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:35

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:35

Distribuído por sorteio
05/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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