22/03/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 16:00

Baixa Definitiva
22/03/2023 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 13:43

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400370-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Nilton Ferreira de Brites Advogado: Gabriel Santana de Brittes (OAB: 26629/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VALOR DA MULTA - PROPORCIONAL - PERIODICIDADE MENSAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade, independentemente de requerimento das partes, de imposição de multa diária com a finalidade de pressionar o executado ao cumprimento de determinada obrigação.

Ademais, a multa diária deve ser fixada em quantia condizente, já que sua finalidade é compelir o devedor nos exatos termos da decisão, sensibilizando-o de que é mais vantajoso cumpri-la do que pagar a alta pena pecuniária, como se fez na espécie.

Por derradeiro, em sendo fixada astreinte para que se suspenda descontos mensais, deve observar igualmente essa periodicidade.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
27/02/2023 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/02/2023 10:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:22

INCONSISTENTE
23/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/01/2023 17:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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