22/03/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 16:00

Baixa Definitiva
22/03/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 13:46

Expedição de Ofício.
22/03/2023 13:43

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400445-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS) Agravada: Juraci Gonçalves Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE MUDOU-SE - MORA CONSTITUÍDA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao mesmo endereço informado pelo devedor no momento da contratação, o retorno do Aviso de Recebimento (AR) com a informação de "Mudou-se não invalida sua constituição em mora.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
27/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/02/2023 10:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 13:43

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 13:59

Expedição de Ofício.
07/02/2023 13:56

Expedição de Ofício.
07/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 11:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/01/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:42

INCONSISTENTE
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:20

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:20

Distribuído por sorteio
23/01/2023 10:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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