14/04/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 16:36

Baixa Definitiva
14/04/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:47

Expedição de Ofício.
14/04/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 19:22

Recebidos os autos
28/02/2023 19:21

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416765-85.2022.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Narciso Figueroa Junior Advogado: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) Agravante: Cristina de Sousa Figuerôa Perpetuo Advogado: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) Agravante: Kelly de Sousa Figuerôa Caceres Advogado: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) Agravante: Cristiane de Sousa Figuerôa Lima Advogado: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) Agravante: Valdilia de Sousa Baú Advogado: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO - COBRANÇA DE ITCMD - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A extinção do usufruto, decorrente do falecimento do usufrutuário, não gera a transferência do bem imóvel ou do direito, ocasionando apenas a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, sem existir transmissão, de forma que, inexistindo o fato gerador do ITCMD, resta configurada a probabilidade do direito dos Agravantes.

Nesse passo, a manutenção do decisum poderá acarretar perigo de dano grave, ante o risco de os Agravantes sofrerem cobranças e constrições referentes ao suposto débito.

Deste modo, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, o provimento do reclamo é a medida que se impõe, a fim de determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que se abstenha de realizar a cobrança do ITCMD sobre o bem em discussão.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo
27/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/02/2023 14:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2022 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 10:18

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2022 01:13

Recebidos os autos
24/10/2022 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 16:26

Expedição de Ofício.
13/10/2022 16:21

Expedição de Ofício.
13/10/2022 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 15:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/10/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 07:31

Realizado cálculo de custas
07/10/2022 16:25

Conclusos para decisão
07/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:25

Distribuído por sorteio
07/10/2022 16:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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