TJMS - 1414905-78.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

PAULO SIMOES DE LIMA

CPF *28.***.*00-68

Advogados

ANA CAROLINA ROJAS PAVAO

Polo Passivo

Partes

ALBERTO FERNANDO BARRIOS

CPF *44.***.*24-15

Advogados

JAIR DE ALMEIDA SERRA NETO

OAB: 1947/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 10:06

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2025 10:06

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2025 07:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/01/2025 07:04

    Transitado em Julgado em "data"

  • 10/12/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:52

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 10/12/2024 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414905-78.2024.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Paulo Simões de Lima (Espólio) Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) RepreLeg: Elda Moraes Simões Agravado: Alberto Fernando Barrios Advogado: Jair de Almeida Serra Neto (OAB: 1947/MS) EMENTA.

    DIREITO CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ANULATÓRIA.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGODEDANO - ATENDIDOS.

    AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL - ARTIGO 588, INCISO II, DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Consiste em analisar se houve ofensa ao principio do contraditório e ampla defesa diante da não inclusão do agravante no polo passivo da ação de divisão de imóvel.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A concessão datutelaantecipada exige a presença da probabilidade do direito invocado e perigodedano ou risco ao resultado útil do processo. 4.

    O artigo 588, inciso II do CPC estabelece que na ação de divisão de imóvel, "A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá: II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas". 5.

    Diante do ajuizamento da ação de divisão de imóvel, sem a inserção do agravante Paulo Simões e sua esposa Elda Moraes Simões (que havia adquirido o domínio do imóvel objeto da matrícula n. 5961, nos autos da ação de usucapião), no polo passivo e, consequentemente, a impossibilidade de se manifestar e apresentar sua defesa, restou comprovado o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

    IV.

    DISPOSTIVO 5.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 09/12/2024 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2024 18:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/12/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:32

    Provimento

  • 03/12/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414905-78.2024.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Paulo Simões de Lima (Espólio) Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) RepreLeg: Elda Moraes Simões Agravado: Alberto Fernando Barrios Advogado: Jair de Almeida Serra Neto (OAB: 1947/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/12/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 16:17

    Inclusão em pauta

  • 22/11/2024 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414905-78.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Paulo Simões de Lima (Espólio) RepreLeg: Elda Moraes Simões Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Embargado: Alberto Fernando Barrios Advogado: Jair de Almeida Serra Neto (OAB: 1947/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414905-78.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Paulo Simões de Lima (Espólio) RepreLeg: Elda Moraes Simões Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Embargado: Alberto Fernando Barrios Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414905-78.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Paulo Simões de Lima (Espólio) RepreLeg: Elda Moraes Simões Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Embargado: Alberto Fernando Barrios Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/10/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:01

    Publicação

  • 01/10/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 01/10/2024 13:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/10/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 17:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/09/2024 17:30

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/09/2024 19:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/09/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 00:01

    Publicação

  • 06/09/2024 00:01

    Publicação

  • 05/09/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2024 13:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/09/2024 13:38

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/09/2024 13:38

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/09/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 13:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2024 11:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2024 11:04

    Declarada incompetência

  • 05/09/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 01:29

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 05/09/2024 00:01

    Publicação

  • 04/09/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 12:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2024 12:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/09/2024 12:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/09/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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