17/06/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 15:40

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 15:40

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/04/2025 00:30

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0810697-05.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabricio Camacho de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria desde a data da constatação da invalidez, ou seja, em 05.03.2021, devendo haver o abatimento de eventuais valores recebidos pelo autor a título de benefício ou remuneração, os quais são inacumuláveis.

As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, sendo que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, bem como incidência dos juros desde a citação aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até a data de 08.12.2021, devendo a partir de 09.12.2021 o débito ser atualizado pela taxa Selic, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo os honorários serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil e consoante Súmula 111 do STJ.

Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do art. 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos.

Transitada em julgado a presenta sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:43

Recebidos os autos
11/04/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 09:58

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0810697-05.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabricio Camacho de Oliveira - Intimação da parte autora do laudo complementar apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.
27/11/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0810697-05.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabricio Camacho de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados à f. 295.

Após, manifestem-se as partes.
16/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:20

Recebidos os autos
01/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 12:18

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 16:27

Recebidos os autos
03/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 19:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
16/01/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
28/12/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 01:37

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:47

Decorrido prazo de parte
18/10/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:58

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 11:51

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:10

Recebidos os autos
15/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:38

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:04

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 09:21

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 08:48

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 19:47

Decorrido prazo de parte
25/01/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:50

Decorrido prazo de parte
12/12/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 22:26

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 22:25

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 21:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:30

Recebidos os autos
19/09/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 08:32

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 08:27

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:45

Recebidos os autos
14/06/2022 10:45

Outras Decisões
20/05/2022 21:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 14:25

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 14:18

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 01:19

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 09:05

Juntada de tipo de documento
11/03/2022 14:40

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:27

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:53

Recebidos os autos
11/02/2022 15:53

Decisão ou Despacho
27/12/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 21:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 20:59

Decorrido prazo de parte
20/09/2021 00:52

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 19:59

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 19:59

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 19:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:21

Recebidos os autos
09/09/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 07:28

Juntada de Petição de tipo
31/08/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2021 20:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 23:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 23:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:52

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 16:58

Recebidos os autos
04/08/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 21:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2021 21:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 10:16

Juntada de Petição de tipo
22/07/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 06:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 12:15

Juntada de tipo de documento
14/07/2021 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/07/2021 01:00

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 23:15

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 22:09

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 22:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 06:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 06:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:55

Recebidos os autos
12/04/2021 17:55

Determinada Requisição de Informações
09/04/2021 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 18:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/04/2021 18:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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