08/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/08/2025 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 14:32

Certidão
01/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:58

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900046-03.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Apelada: Lais Amorim de Barros Lacerda Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogado: Leandro Costa Vaz (OAB: 19999/MS) Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM IMÓVEL RURAL - ÁREA DE 288,8555 HECTARES - ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE ANTROPIZAÇÃO ANTERIOR AO MARCO LEGAL DE 22/07/2008 - UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA PECUÁRIA EXTENSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DESMATAMENTO ILEGAL - DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO - INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrado por laudo técnico pericial que as áreas indicadas pela fiscalização já eram utilizadas como pastagem implantada anteriormente ao marco legal de 22/07/2008, restando descaracterizada a ocorrência de supressão irregular de vegetação nativa, é inviável reconhecer o dano ambiental e impor obrigações de não fazer, de regularização ambiental e de indenização.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
30/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 14:46

Não-Provimento
30/07/2025 14:10

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
29/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
29/07/2025 14:00

Julgado
18/07/2025 12:14

Incluído em pauta para 18/07/2025 12:14:48 local.
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 16:00

Incluído em pauta para 17/07/2025 04:00:23 local.
17/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 12:10

Inclusão em Pauta
08/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 02:59

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 08:30

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 08:28

Certidão
05/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900046-03.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Apelada: Lais Amorim de Barros Lacerda Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogado: Leandro Costa Vaz (OAB: 19999/MS) Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2025 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:34

Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025 14:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:00

Distribuído por prevenção
04/06/2025 13:57

Processo Cadastrado
04/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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