14/07/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 14:40

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 14:40

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:47

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP) Processo 0864004-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: San Vito Empreendimentos e Participações Ltda. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
30/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:07

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP) Processo 0864004-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: San Vito Empreendimentos e Participações Ltda. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I.

Inicialmente, ao Cartório para que corrija a classe processual desta demanda para "Procedimento Comum", vez que ainda não se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Anotações e comunicações de praxe.

II.

No mais, recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 195-198.

Isto porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo.

Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil.

Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa.

Não por outra razão, intenta a alteração do julgado, defendendo ter este Juízo incorrido em contradição e omissão ao não analisar todas as provas coligidas nos autos.

No que concerne a contradição alegada, tem-se que ela não prospera, justamente porque a prova oral requerida pela parte embargante não teria o condão de provar os fatos trazidos à apreciação jurisdicional e que demandam provas exclusivamente documentais.

Giro outro, não há omissão alguma na sentença, uma vez que analisou de forma detida as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia.

Tem-se, assim, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica, tendo considerado todos os elementos de prova disponíveis quando de sua prolação, de sorte que não há falar-se em necessidade alguma de retificação.

Eventual insatisfação quanto ao julgamento meritório deve ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratório, como intenta na espécie.

Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido.

Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo.

Diligências necessárias.
29/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:58

Retificação de Classe Processual
17/03/2025 17:48

Recebidos os autos
17/03/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:58

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 10:52

Evolução da Classe Processual
19/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:24

Recebidos os autos
12/09/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 18:09

de Conciliação
28/02/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 10:04

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2024 14:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:36

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 11:34

Recebidos os autos
30/01/2024 11:34

Tutela Provisória
25/01/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 13:30

Apensado ao processo numero do processo
18/01/2024 13:30

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 13:30

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 12:33

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2024 18:45

Recebidos os autos
17/01/2024 18:45

Declarada incompetência
16/01/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 11:18

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:03

Recebidos os autos
10/11/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:51

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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