TJMS - 0820409-75.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 11:29
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 11:29
Remetidos os Autos para destino.
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26/03/2025 11:29
Remetidos os Autos para destino.
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11/03/2025 09:30
Decorrido prazo de parte
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25/02/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 07:06
Juntada de Petição de tipo
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24/02/2025 02:52
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0820409-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine da Silva Justino Mendes - Decisão de fl. 254: "1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal." -
18/02/2025 22:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/02/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 15:12
Expedição de tipo de documento.
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14/02/2025 13:57
Expedição de tipo de documento.
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14/02/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 17:43
Recebidos os autos
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12/02/2025 17:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/02/2025 19:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/02/2025 18:03
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 15:08
Recebidos os autos
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04/02/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 14:52
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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01/02/2025 02:46
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 10:55
Juntada de Petição de tipo
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0820409-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine da Silva Justino Mendes - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELAINE DA SILVA JUSTINO em face do FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual (março/2021 a julho/2024), conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 20-69, nos termos alhures expostos.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública, 12 de janeiro de 2024.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital) -
23/01/2025 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/01/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 09:20
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2025 09:20
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2025 09:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
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22/01/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 16:50
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 16:50
Homologada a Transação
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14/01/2025 15:42
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 17:21
Remetidos os Autos para destino.
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29/10/2024 04:29
Decorrido prazo de parte
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28/10/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 16:17
Juntada de Petição de tipo
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14/10/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0820409-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine da Silva Justino Mendes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
09/10/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
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24/09/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 17:17
Expedição de tipo de documento.
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29/08/2024 16:02
Expedição de tipo de documento.
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29/08/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 12:02
Recebidos os autos
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29/08/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 11:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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